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Expresso

Editorial

Ninguém é dono do Estado

O Governo tinha arranjado uma forma bastante original de lidar com as reclamações fiscais: quem apresentasse dúvidas sobre a máquina fiscal via o sigilo bancário imediatamente violado pelos agentes do Estado.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou – e bem – esta originalidade da Lei Geral Tributária, que, entretanto, já dera polémica no Parlamento e suscitara dúvidas (pelos vistos legítimas) ao Presidente da República. Isto, em si mesmo, não tem uma gravidade por aí além. Cabe agora ao Governo reformular a norma, de modo a compatibilizá-la com a Constituição. No entanto, revela algo sobre o conceito que o Governo tem do Estado.

A possibilidade de reclamar de decisões administrativas ou outras não pode ser limitada por uma retaliação – foi isto que o TC veio dizer. Ao entender diferentemente, o Executivo mostra que não gosta de ser atrapalhado por pequenos direitos dos cidadãos. Ora isto é mau.

Um Governo que, nos inúmeros regulamentos que tem feito, utiliza quase sempre o argumento da consonância com a Constituição deveria compreender muito bem que a máquina do Estado não é sua propriedade, mas sim uma emanação da própria sociedade. Ou seja, os 'donos' do Estado somos todos nós, pelo que nos é devido o direito de reclamarmos, perguntarmos, pedirmos contas e – claro – elegermos aqueles que vão dirigir o Estado, ou seja, o Governo e o Presidente.

Não está em causa a possibilidade de ser levantado o sigilo bancário, ou de serem conhecidos os rendimentos de cada um – essa é outra discussão (que nas páginas 2 e 3 se reflecte).

O que o TC veio colocar em evidência é que o Estado tem de estar ao serviço dos cidadãos. E não ao seu próprio serviço, como, por vezes, o Governo parece entender.

O crédito e o risco

Assim como se anunciou o fim da História (e viu-se quão exagerada era a tese...), também os mercados anunciam, com regularidade, o fim das crises. Esta semana, a dura realidade colocou em causa os que nos EUA andaram a defender a inexistência de riscos no crédito à habitação devido à sua dispersão por vários e complexos instrumentos. Agora vamos regressar a um tempo de cautelas, até ao dia em que se anunciará uma nova, infindável e próspera era – que terminará com outra crise. Os mercados financeiros têm esta capacidade de repetir os mesmos erros – embora sempre de forma mais sofisticada.

Maddie ainda

Os remoques da imprensa portuguesa sobre a imprensa inglesa (e vice-versa), os reparos de uma polícia à outra são verdadeiramente lamentáveis. Como o foi o escândalo com que se recebeu a suspeita de que o Governo inglês terá pressionado a PJ no caso Maddie. Se o fez, cumpriu o seu dever, como o cumpriu o Governo português no caso de ter pressionado a Polícia venezuelana quando soube que quatro portugueses (entre os quais três crianças) foram raptados naquele país.

É tempo de não nos acharmos melhores ou piores do que os outros. E de não copiarmos o que de pior têm os 'tablóides' ingleses.