Siga-nos

Perfil

Expresso

Editorial

Não há mas, nem meio mas

A formalidade e a aplicação da lei é, num Estado de Direito, uma marca inviolável. Este princípio tem de ser válido em todos os domínios, sem quaisquer excepções.

(www.expresso.pt)

Há dias, o ministro das Finanças dizia que, apesar de a Constituição impedir impostos retroactivos, a situação excepcional do país poderia admiti-los. É uma ideia perigosa. As Constituições existem para todos e quaisquer casos e só podem ser mudadas mediante procedimentos formais. O resto são revoluções, golpes de Estado e ilegalidades gritantes.

Também o deputado do PSD Pacheco Pereira abriu uma guerra contra o também deputado do PSD Mota Amaral por este, enquanto presidente da Comissão de Inquérito à compra da TVI pela PT, se ter oposto à utilização de escutas telefónicas. Mota Amaral, que tem uma experiência política enorme e, além disso, formação jurídica, entendeu que a divulgação das escutas abria o precedente de estas serem utilizadas para fins que não aqueles para que foram realizadas.

Por muito que custe a quem sabe que Sócrates mentiu neste processo, Mota Amaral tem razão. Não se pode abrir tal precedente, porque a formalidade da lei é para cumprir com escrúpulo e de forma abstracta, e não consoante a análise de cada caso. Ou seja, ainda que Pacheco Pereira ache o documento "avassalador", daí não decorre que ele seja utilizado no contexto da compra da TVI. Do mesmo modo, o facto de Teixeira dos Santos achar a crise avassaladora não implica que a taxação dos impostos possa ser retroactiva.

É necessário entender que a política se faz com regras claras, iguais para todos e abstractas (não destinadas a uma circunstância especial). Ou, como era hábito os pais dizerem aos filhos quando estes insistiam em fazer algo errado, que nestes casos "não há mas, nem meio mas".

Coincidências

Há muitas coincidências. Uma delas reside no facto de ter sido anulada a parte da linha do TGV para Madrid, Poceirão-Lisboa, que tinha como provável vencedor um consórcio que não é da lista dos amigos do Governo.

Veremos como evolui o negócio. Se a obra é para não fazer devido à crise, não se entende por que motivo se faz até ao Poceirão; se for para concluir mais tarde, por que motivo se anula e manda todo o processo para o lixo? Se houver novo concurso e ganharem os do costume, não é só coincidência...

Um jornal livre...

Um jornal livre ouve as opiniões de todos. Foi o que fizemos a semana passada com Jardim Gonçalves. O banqueiro tem acusações graves contra ele, pelo que alguns leitores mostraram incómodo pelo facto de o ouvirmos, considerando tratar-se de uma pressão sobre a Justiça. Pois bem, continuaremos a dar voz a todos. Mas recordamos que, neste caso, fomos nós - não os reguladores ou a Justiça - a denunciar os escândalos. Nicolau Santos lembra isto bem.

Texto publicado na edição do Expresso de 12 de Junho de 2010