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José Filomeno dos Santos, cooperação internacional e contrapesos

Ana Paula Dourado

Ana Paula Dourado

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

José Filomeno dos Santos (JFS), filho do ex-presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, foi acusado pelo Ministério Público angolano dos crimes de associação criminosa, falsificação, tráfico de influências, burla, peculato e branqueamento de capitais. As acusações dizem respeito à presidência de JFS do Fundo Soberano de Angola.

JFS terá conseguido, juntamente com outros três arguidos, desviar 500 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola para Londres.

A luta contra crimes de tráfico de influências, de branqueamento de capitais, e outros afins, de que são suspeitos cidadãos poderosos, tem um importante significado nacional. Em qualquer Estado do mundo.

A acusação de cidadãos poderosos, por atuação criminosa, significa a igualdade de todos perante a lei. Haja ou não, a final, condenação. Esta igualdade é a base de qualquer Estado de Direito, é uma condição para que os poderosos não alcancem posições de vantagem indevida. O Direito visa a integração de todos os cidadãos.

Por isso, o Estado de Direito – um Estado governado pelo Direito – é um Estado em que os cidadãos têm a convicção de lhe pertencerem. O cidadão integra o Estado quando lhe é permitido ter sucesso (individual).

Mas a integração e pertença exigem ainda um desígnio coletivo. Este, tanto ou mais do que o objetivo de sucesso individual, pressupõe o tratamento igual perante a lei.

As posições de vantagem indevida de alguns, impedem a discussão democrática genuína, o acordo e o dissenso parlamentar, minam o sentimento de pertença dos outros, a vontade de formular e prosseguir objetivos comuns, tudo exigências de um Direito válido, porque integrador. Só as sociedades regidas pelo Direito pensam a sua vida em conjunto.

O papel da cooperação internacional

Estes ensinamentos habermasianos, sobre a comunicação entre os cidadãos e a validade do Direito em cada Estado, levam-nos a perguntar qual o papel da cooperação internacional na luta contra o tráfego de influências, a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude fiscal dos poderosos – em suma, contra obstáculos à igualdade perante a lei.

A globalização das economias permitiu que a criminalidade e o produto dos crimes atravessasse fronteiras. Nos países em que as instituições não são estáveis, e o sistema financeiro e bancário frágil, a colocação no exterior de somas obtidas lícita ou ilicitamente é um comportamento expectável.

Em Londres terá soado o alerta aquando dos depósitos avultados de JFS. Londres terá comunicado com Luanda.

A cooperação internacional na luta contra o tráfego de influências e o branqueamento de capitais serve os interesses financeiros nacionais e da igualdade perante a lei. Sem essa cooperação, os referidos crimes não seriam descobertos nem punidos. No caso dos países em desenvolvimento, a cooperação internacional é também condição do desenvolvimento.

O âmbito geográfico da cooperação internacional tem aumentado exponencialmente desde 2009. Chega onde nunca se pensou, e aplica-se retroativamente, seguindo o padrão norte-americano. Os métodos de cooperação saltam os obstáculos das soberanias estaduais. As autoridades judiciárias nacionais desfrutam de uma rede de apoio internacional na luta contra a criminalidade global, e envolvendo poderosos.

Contrapesos

A cooperação internacional não deve, porém, limitar-se à troca de informações, deixando os cidadãos nacionais à sua sorte. JFS é hoje o caso mediático, a ele outros sucederão, mediáticos e não mediáticos.

Para termos a certeza que os direitos dos cidadãos estão acautelados, é preciso que os parlamentos nacionais e as instâncias internacionais coloquem esses direitos em pé de igualdade com a troca de informações.

Deve-se exigir que a informação obtida pelos Estados seja utilizada dentro dos parâmetros do Estado de Direito;

Que ela não seja utilizada como um instrumento de assédio contra a oposição ou abuso de poder político;

Que a troca de informações seja discutida e aprovada pelos parlamentos nacionais;

Que haja confidencialidade quanto à informação obtida (proteção de dados) e recursos humanos, técnicos e financeiros que a garantam;

Que só sejam trocadas informações verdadeiras;

Que dados obtidos ilicitamente não possam incriminar um cidadão;

Que os denunciantes sejam protegidos por lei;

E que haja um verdadeiro direito à defesa no quadro de tribunais independentes.

Seja qual for o desfecho judicial – enquanto não há condenação, há presunção de inocência - o momento é de esperança. Em Angola e quanto à cooperação internacional. É hora também de os parlamentos nacionais e a comunidade internacional serem mais exigentes quanto ao uso e resultados dessa cooperação.