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Expresso

Não é Mouzinho da Silveira quem quer

É de saudar o propósito do Governo no sentido de reverter a chamada “reforma” Relvas e de devolver aos autarcas a possibilidade de introduzirem correções nessa famigerada legislação, imposta de cima, definida a régua e esquadro, prepotentemente, à pressa e sem qualquer princípio democrático.

Sempre estranhei a leviandade com que em Portugal se fala de reformas, quando na verdade apenas se trata de alterar, reduzir ou aumentar estruturas, sem tocar ao de leve naquilo que é determinante para o aumento da eficácia e eficiência da administração: as competências de cada nível da administração e os procedimentos e tempos burocráticos dos mesmos. Não é Mouzinho da Silveira quem quer.

Esta fusão de Freguesias, que deu origem a Uniões de Freguesias, não foi capaz de extinguir Freguesias e foi construída ao arrepio da vontade e interesse das populações, servindo tão só fins políticos para satisfazer a Troika.

A extinção de cargos dirigentes provocou o estrangulamento da autonomia do Poder Local na sua capacidade de organização, o que se traduziu numa diminuição brutal da eficiência dos Municípios, sobrecarregando os autarcas com atos e procedimentos administrativos que deveriam ser assumidos pelos cargos dirigentes extintos. O que apenas contribuiu para a redução da operacionalidade das Câmaras Municipais e subsequente aumento de despesa.

Já a alteração no modelo de Administração dos SMAS foi ainda mais drástica.

A designação de gestores passou obrigatoriamente a incidir em eleitos que acumulam com outras funções: Presidentes de Câmara ou Vereadores.

E assim, temos Presidentes de Câmara e Vereadores que, de 15 em 15 dias, se deslocam aos SMAS para reuniões do C.A., onde as decisões são tomadas sem que previamente eles tenham acompanhado a instrução dos dossiers.

Só se compreende esta alteração legislativa num quadro político orientado para a destruição dos sistemas de distribuição de água em baixa, para sobre os escombros levar a cabo a privatização do setor. Felizmente não tiveram tempo.

Certo é que, com tal reforma, os SMAS de Oeiras estavam em 2012 com 13 milhões de euros de proveitos e acabaram 2017 com apenas 7 milhões.

E o que dizer da fusão das Freguesias?

O Governo não quis problemas nem quis assumir os custos políticos da fusão de Municípios e avançou sobre o elo mais fraco: as Freguesias. Com pressa, sem grande tempo para reflexões, e sem serem ponderadamente discutidas com os órgãos autárquicos e com a população, desenhava-se o novo mapa de Freguesias no gabinete ministerial.

Eis como o Município de Oeiras, por exemplo, de 10 Freguesias, em 2012, passou para 5 em 2013, e nestas a União de Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias, ficou com mais de 60.000 habitantes. Esta freguesia não é gerível com os recursos de Freguesia e, pior, a proximidade com o cidadão torna-se impossível. Não se vislumbra o interesse público da reforma.

Retomar o processo é o que o bom senso e o respeito pelas populações recomendam.

Se este Governo for capaz de ir mais longe, abrindo progressivamente a reflexão sobre agregação de municípios, e conseguir avançar para um processo de descentralização de competências que permitam ao Município tomar decisões de melhoria do funcionamento das áreas transferidas, deixando de ser meros tesoureiros intermediários para pagamento de pessoal auxiliar e/ou administrativo das Escolas, Centros de Saúde, Museus, realização de obras nos equipamentos, etc…

Se este Governo descentralizar competências, transferir poderes, e não apenas trabalho e burocracia, então já podemos começar a falar de reforma do Estado.

Mas, se queremos efetivamente resolver problemas, alterar o paradigma de ordenamento e desenvolvimento do território, alterar assimetrias regionais e a desertificação do interior… Bom, aí já o Governo estaria a fazer reforma que deixaria na história pública da Administração, o REFORMADOR. Estou a falar da REGIONALIZAÇÃO