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O Estado protege devidamente os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais?

A proposta de Lei n.º 88/X, relativa a alterações ao Código de Trabalho, prevê a substituição do salário mínimo nacional pela pensão mínima mais elevada do regime geral no cálculo das prestações por acidente de trabalho ou doença profissional, reduzindo assim o valor das prestações atribuídas.