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Governo português prepara ‘Brexit’ sem acordo

MIGUEL A. LOPES/Lusa

Manter o máximo de direitos e regras como se houvesse acordo é o objetivo traçado por Augusto Santos Silva e Eduardo Cabrita. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna querem proteger cidadãos das agruras de uma saída desordenada do Reino Unido da UE, mas avisam que futura relação não será tão benéfica

Pedro Cordeiro

Pedro Cordeiro

Editor da Secção Internacional

Continuidade e reciprocidade são as linhas orientadoras do plano de contingência para um ‘Brexit’ sem acordo, apresentado esta tarde pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna. Em conferência de imprensa no Palácio das Necessidades, Augusto Santos Silva e Eduardo Cabrita frisaram a vontade de proteger os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido e dos britânicos que estão em Portugal das “consequências muito negativas” que anteveem caso o Reino Unido saia da União Europeia (UE) de forma desordenada.

Repetindo várias vezes que preferem que haja acordo e que até gostariam que o Reino Unido continuasse na UE, os ministros prometeram, caso a saída seja sem acordo, a manutenção plena dos direitos sociais e de residência adquiridos até 29 de março próximo, data prevista do ‘Brexit’, bem como o reconhecimento de títulos académicos e qualificações no caso das profissões cujo exercício é regulamentado. Também anunciaram que os 27 Estados-membros que permanecem na UE não irão exigir vistos aos britânicos.

“São decisões unilaterais”, sublinhou Santos Silva, que explicou que o trabalho preparatório decorre desde novembro. O ministro espera reciprocidade por parte de Londres e diz que também haverá medidas dirigidas à economia e às empresas, que serão apresentadas na próxima semana ao Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia e à Concertação Social.

Os portugueses que já estejam no Reino Unido na data de saída da EU terão até 31 de dezembro de 2020 para se registarem, em caso de saída sem acordo. São menos seis meses do que na hipótese de haver acordo, mas ainda assim “tempo suficiente”, segundo os ministros. Quem não tiver, na data marcada para o ‘Brexit’, os cinco anos de estadia que garantem o direito de residência permanente poderá continuar a acumular esse tempo até depois da saída britânica da EU.

Os serviços consulares em Londres e Manchester têm vindo a ser reforçados – os recursos humanos subiram 25% desde o referendo de 2016 – e haverá uma linha telefónica para resolver dúvidas e problemas ligados ao ‘Brexit’. Nos últimos cinco anos a média anual de atos dos consulados lusos no Reino Unido subiu de 72 mil para 115 mil. Os dois consulados vão realizar 35 deslocações por todo o território britânico, incluindo as ilhas do Canal (onde há muitos portugueses, mormente madeirenses), para realizar as diligências sem necessidade de os cidadãos viajarem para Londres ou Manchester.

Para agilizar o trabalho dos consulados, será dispensada a tradução de documentos em inglês, a validade do cartão de cidadão será aumentada de cinco para dez anos para maiores de 25 anos e será disponibilizada informação aos interessados no Portal Diplomático e nas redes sociais.

Mais britânicos querem vir para Portugal

Portugal não exigirá vistos a residentes nem visitantes oriundos do Reino Unido e quer que o afluxo destes continue. O ministro da Administração Interna afirma que em 2018 entraram 2,6 milhões de britânicos no nosso país e que vêm do Reino Unido 22% dos que aterram em aeroportos portugueses (quase 90% no caso de Faro). Após o ‘Brexit’ haverá, prometeram Cabrita e Santos Silva, adaptações nos terminais para que a sua entrada e saída se processe de forma expedita.

No último ano, avançou o ministro, cresceram os pedidos de residência, registo e mesmo de nacionalidade portuguesa por parte de britânicos. O Governo preparou folhetos em inglês e português, além de disponibilizar informação online para os britânicos residentes em Portugal. Estão registados 22.431, mas a diplomacia britânica calcula que haja outros tantos por registar. Santos Silva exortou-os a fazerem isso mesmo, tal como aos portugueses em terras britânicas, de preferência antes de 29 de março.

Das ligações aéreas à prestação de cuidados de saúde, dizem Santos Silva e Cabrita, as medidas anunciadas procuram garantir quase as mesmas condições de um ‘Brexit’ com acordo. São “decisões unilaterais, mas pressupõem reciprocidade” por parte de Londres, explicou Santos Silva, que não receia surpresas e para tal evoca declarações da primeira-ministra Theresa May e documentos emitidos pelo Executivo britânico.

A boa vontade mútua chega aos direitos eleitorais. Cabrita assegurou que os britânicos recenseados em Portugal (que são hoje 3192) continuarão a poder votar, havendo mesmo cerca de uma dezena que foram eleitos nas últimas autárquicas, sobretudo para assembleias de freguesia, e que poderão concluir o mandato até 2021, apesar de nesse ano já se prever que tenha acontecido o ‘Brexit’ e passado o período transitório estipulado no acordo entre Londres e Bruxelas.

Não há relações bilaterais antes da saída

Estes planos de contingência, sublinhou o governante, são temporários, até que se definam os futuros laços entre o Reino Unido e a UE e as relações bilaterais com os 27. Estas nunca poderão, porém, ser tão benéficas como fazer parte da União. Além disso, “nenhum Estado iniciará relações bilaterais” antes do ‘Brexit’, afirma Santos Silva.

Confiante em que o Parlamento britânico aprove o acordo entre Londres e Bruxelas na votação da próxima terça-feira, pois “é o melhor cenário possível”, Santos Silva admite que melhor só mesmo uma reversão do ‘Brexit’. “Não seria uma má notícia”, respondeu aos jornalistas presentes, expressando também a disponibilidade de Lisboa para aceitar o adiamento do ‘Brexit’ “se for pedido” pelos britânicos.

O que está fora de questão é reabrir negociações, mesmo que os deputados britânicos chumbem o acordo. Santos Silva respondeu ao Expresso, em relação à possibilidade de Theresa May apresentar várias vezes o acordo à Câmara dos Comuns, que “o que foi dito no Conselho Europeu de 13 de dezembro” é mesmo a última palavra.