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Internacional

Código Penal espanhol poderá vir a considerar agressão qualquer atentado contra a liberdade sexual

Marcos del Mazo/Getty Images

Proposta será discutida na próxima semana e pretende que todos os atos contra a liberdade sexual de uma pessoa sejam considerados “agressão”, tendo havido ou não violação ou intimidação

A comissão do Governo espanhol responsável por analisar os crimes de natureza sexual irá debater na próxima semana o esboço de um novo Código Penal que substitui o conceito de “abuso” por “violação e agressão sexual”, penalizando assim todos os “atos contra a liberdade sexual de outra pessoa” sem o seu consentimento, noticiou o jornal espanhol “El Mundo”.

A legislação em vigor determina que só os casos em que há penetração e em que a vítima se encontre numa situação de vulnerabilidade, seja alvo de tratamento desumano ou consuma “drogas, medicamentos ou qualquer outra substância natural ou química” que resultem numa “anulação da sua vontade”, sejam considerados “agressão sexual”, mas a nova proposta vem alargar essa categoria e nela incluir todas as situações de abuso, tendo havido ou não violência e intimidação, circunstâncias que, seja como for, contribuirão para agravar as respetivas penas.

A nova proposta propõe penalizar com um a três anos de prisão “quem atentar contra a liberdade sexual de uma pessoa sem o seu consentimento” e com um a cinco anos de prisão quem recorra à violação ou intimidação. É também proposta uma moldura penal de entre quatro a dez anos para casos de agressão sexual com penetração, “seja por via vaginal, anal ou oral”, com recurso a “membros do corpo ou objetos”, sem violação ou intimidação. No caso de uma de essas circunstâncias se verificar, a pena será de seis a 12 anos de prisão.

Apesar de apoiada pelo Governo, a proposta ainda não reuniu o consenso dos 28 juristas que integram a comissão, havendo quem considere que o que está em discussão é meramente uma questão de terminologia, continuando a aplicar-se penas diferentes conforme tenha havido violação ou intimidação.

A proposta que será discutida na próxima semana vem na sequência do caso de agressão sexual de que foi vítima uma jovem de 18 anos durante as festas de São Firmino, em Pamplona, no verão de 2016. Os responsáveis pelo crime, cinco membros do grupo “La Manada”, estiveram dois anos presos, depois foi-lhes concedida liberdade condicional mediante o pagamento de uma multa de seis mil euros - medida que despertou a ira de muitos espanhóis, que saíram à rua em protestos -, e entretanto foram condenados a nove anos de prisão pelo Supremo Tribunal de Justiça de Navarra.