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Trump processado por causa do novo regime de requisição de asilo

ALFREDO ESTRELLA/Getty

Três associações acusam Donald Trump de violar a Lei da Imigração e da Nacionalidade e a Lei dos Procedimentos Administrativos. No entender dos advogados que representam estes grupos, Trump não pode, por decreto e sem fazer passar a mudança da lei por ambas as câmaras do Congresso, modificar os requisitos de acesso ao asilo

Ana França

Ana França

Jornalista

O American Civil Liberties Union, o Southern Poverty Law Center, e o Centro para os Direitos Constitucionais desencadearam um processo contra Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos, pelas mudanças que aprovou, por ordem executiva, ao regime de requisição de asilo do país, confirmou ao Expresso Omar Jadwat, diretor do braço de direitos dos imigrantes do American Civil Liberties Union.

Na queixa, as três associações acusam Donald Trump de violar a Lei da Imigração e da Nacionalidade e a Lei dos Procedimentos Administrativos já que, no entender dos advogados que representam estes grupos, Trump não pode, por decreto e sem fazer passar a mudança da lei por ambas as câmaras do Congresso, modificar os requisitos de acesso ao asilo. Esta sexta-feira, Trump confirmou que estão impedidos de pedir este tipo de proteção todos os imigrantes que tentem entrar nos Estados Unidos por pontos que não sejam os postos fronteiriços oficiais.

Se o fizerem, podem apenas pedir “impedimento à deportação”, se provarem estar em perigo nos seus países de origem. Ora, este é um nível de proteção muito mais baixo do que o asilo e que pode ser revogado se os Estados Unidos considerarem que o país de origem de um requerente de asilo já não é perigoso.

“O novo impedimento ao asilo do Presidente Trump é ilegal. Nem o Presidente nem o gabinete dele podem ultrapassar o que diz a lei dos Estados Unidos que é precisamente aquilo que eles estão a tentar fazer. Esta ação coloca em causa o Estado de Direito e é um grande falhanço moral porque retira proteção às pessoas que fogem de enormes perigos”, lê-se no comunicado enviado ao Expresso.

Com uma ‘caravana’ de imigrantes da América do Sul a aproximar-se da fronteira norte-americana, Trump optou por emitir esta ordem para conseguir provar ao seu eleitorado que continua a querer proteger o território dos Estados Unidos daquilo que alguns membros da sua base de apoio apelidam de “invasores”.

Até agora, qualquer pessoa que chegasse à fronteira ilegalmente poderia “deixar” que os guardas a prendessem. A partir daqui, iniciaria um processo de pedido de asilo - isso acaba com esta ordem. E só não acaba já porque estes advogados deram entrada com um processo que pode resultar em mais um “grande caso” para as leis da imigração sob Trump. O Presidente já viu o seu “muslim ban” retido por vários tribunais até ser aprovado pelo Supremo e, recentemente, um tribunal federal disse que não havia razão válida para impedir a renovação dos filhos dos imigrantes ilegais que chegaram com os pais, ainda menores, aos Estados Unidos.

Pelo lado do Southern Poverty Law Center, um dos outros grupos envolvidos, Melissa Crow, advogada, disse que “o impedimento de asilo, em conjunto com a forma como as autoridades tratam as pessoas e a política de mandar para trás quem tenta pedir asilo, efetivamente nega a entrada a milhares de pessoas em situações muito vulneráveis. O desrespeito do governo pelos direitos dos requerentes de asilo não pode continuar”.

A administração norte-americana alega que muitos dos requerentes de asilo não estão em situações de vida ou morte e que as autoridades têm sido muito benevolentes até aqui na atribuição de vistos de asilo.