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Autarquia em Joanesburgo inicia expropriação de terras privadas sem compensações

Cyril Ramaphosa

MIKE HUTCHINGS/Getty

AgriSa, principal estrutura representativa da agricultura comercial na África do Sul, com 24.000 membros, advertiu em comunicado para a ilegalidade do processo anunciado nesta sexta-feira pelo autarca do ANC

A Câmara Municipal de Ekurhuleni, leste de Joanesburgo, vai expropriar quatro terrenos, três deles privados, sem compensação financeira, dando assim início à reforma agrária anunciada pelo Presidente Cyril Ramaphosa. "O conselho camarário de Ekurhuleni decidiu hoje expropriar, sem compensação financeira, quatro propriedades na cidade. Estamos a testar os limites do Artigo 25 da Constituição, por forma a acelerar o desenvolvimento de habitação inclusiva para o nosso povo. Não há como voltar atrás!", anunciou o autarca Mzwandile Masina na plataforma Twitter.

Masina, que integra o Congresso Nacional Africano (ANC, no poder), disse depois em comunicado, citado pela imprensa local, que a sua autarquia quer ser "o primeiro município" da província de Gauteng (envolvente a Joanesburgo) a expropriar terrenos sem compensação financeira, "para criar novas cidades". O autarca sublinhou que a decisão foi tomada "para servir o interesse público e que a Câmara teve de agir imediatamente para lidar com os desafios habitacionais".

"A cidade de Ekurhuleni identificou quatro propriedades ocupadas, cujos proprietários essencialmente renunciaram aos seus direitos e responsabilidades de propriedade. A autarquia tenciona desenvolver e estabelecer imediatamente edifícios nesses terrenos", afirmou Masina. Segundo o comunicado, três das propriedades identificadas são privadas e a quarta pertencia ao Estado.

A maior das propriedades privadas é uma fazenda em Elandsfontein com 101,2 hectares, seguindo-se outras duas com 33,6 e 4,4 hectares. A AgriSa, principal estrutura representativa da agricultura comercial na África do Sul, com 24.000 membros, advertiu em comunicado para a ilegalidade do processo anunciado nesta sexta-feira pelo autarca do ANC.

"O presidente da Câmara de Ekhurhuleni não pode simplesmente anunciar a expropriação sem compensação financeira de imóveis sem cumprir o processo legal correto. Isto aplica-se a todas as esferas do Governo: municipal, provincial e nacional", refere a AgriSa em comunicado, enviado à Lusa. "Sugerir que os imóveis podem ser sumariamente expropriados sem qualquer tipo de indemnização é subverter seriamente o sistema legal da África do Sul no seu todo", afirma Omri van Zyl, director executivo da AgriSA.

De acordo com esta instituição comercial privada, a terra pode ser expropriada para fins habitacionais e o montante da indemnização menor do que o valor de mercado, desde que o processo seja "justo e equitativo" e com o aval da justiça sul-africana. "É necessário sublinhar que os nossos tribunais têm a palavra final sobre o tipo de compensação (financeira) a atribuir pelo imóvel expropriado", afirma Annelize Crosby, directora do Centro de Excelência Agrária da AgriSA, citada na nota.

A autarquia de Ekurhuleni (Local de Paz no idioma XiTsonga) engloba a região leste da província de Gauteng onde reside uma considerável comunidade portuguesa e moçambicana. O Parlamento sul-africano analisa atualmente uma possível emenda do Artigo 25 da Constituição, referente ao direito de propriedade, por forma a permitir ao Estado expropriar sem compensação financeira, como preconizado pelo partido governante, o ANC e o EFF (Economic Freedom Fighters), esquerda radical, terceiro maior partido na oposição liderado por Julius Malema, antigo líder da ala jovem do ANC.

Na quinta-feira, a comissão parlamentar de revisão constitucional solicitou mais tempo para preparar o relatório final, indicando que será apresentado em novembro.