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Internacional

Myanmar rejeita competência do TPI para inquirir sobre deportação de rohingyas

Governo birmanês declara rejeitar “firmemente” a decisão do Tribunal Penal Internacional, que considera ter “uma base jurídica duvidosa”. Adianta que não tem “qualquer obrigação” de respeitar a decisão porque o país não é signatário do Estatuto de Roma

O Governo de Myanmar (antiga Birmânia) rejeitou nesta sexta-feira a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) de se declarar competente para investigar a alegada expulsão por parte das forças birmanesas de centenas de milhares de muçulmanos rohingyas.

Num comunicado, o governo birmanês declara rejeitar "firmemente" a decisão do TPI, que considera ter "uma base jurídica duvidosa". Adianta que não tem "qualquer obrigação" de respeitar a decisão porque o país não é signatário do Estatuto de Roma, o tratado fundador do TPI.

Em 2017, mais de 700.000 muçulmanos rohingyas fugiram para o Bangladesh face à violência das forças armadas birmanesas e das milícias budistas, repressão qualificada pela ONU de "limpeza étnica". Investigadores da ONU pediram no final de agosto que a justiça internacional julgasse o chefe das forças armadas birmanesas, o general Min Aung Hlaing, e cinco outros graduados por "genocídio", "crimes contra a humanidade" e "crimes de guerra" em relação aos muçulmanos rohingyas, acusações que são rejeitadas pelas autoridades birmanesas.

Em abril, a procuradora do TPI, Fatou Bensouda, pediu aos juízes para abrirem um inquérito preliminar para determinar se as deportações constituem um crime contra a humanidade. O pedido era complexo em termos jurídicos, precisamente pelo facto de a Birmânia não ser signatária do Estatuto de Roma, mas o TPI refere que "um elemento do crime, a passagem de uma fronteira, ocorreu no território de um Estado parte (do tribunal), o Bangladesh", considerando assim poder exercer a sua jurisdição em relação à questão.

"A decisão é fruto de uma manifesta má-fé, de irregularidades processuais e de uma falta generalizada de transparência", acusou o governo birmanês.Myanmar argumenta que "as alegações de deportação não podem estar mais longe da verdade", insistindo que as autoridades não deportaram "nenhum indivíduo nas áreas em causa" e que "trabalharam arduamente em colaboração com o Bangladesh para repatriar os deslocados".