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Rui Moreira diz que aprovar esta descentralização seria passar "um cheque em branco"

Rui Duarte Silva

"Se isto correr mal, e este ano vai correr mal, as pessoas vão virar-se contra a descentralização", afirmou. Já o vereador do PSD, Álvaro Almeida, defendeu que não se pode boicotar os processos de descentralização, sublinhando que "é cedo demais para estar a recusar a transferência de competências"

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse esta terça-feira que "não passa cheques em branco", para justificar o não à descentralização de competências em 2019, decisão que, segundo o autarca, tinha que ser comunicada até 15 de setembro.

"Se não fizermos isto até 15 de setembro, aquilo que estamos a fazer é a passar um cheque em branco e isso não aceitamos", defendeu.
Numa proposta apresentada esta terça-feira em reunião camarária e aprovada com os votos contra do PS e do PSD, o independente propunha submeter a deliberação da Assembleia Municipal que "seja comunicado à Direção-Geral das Autarquias Locais que o município do Porto não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto", por considerar não ser possível, com o tempo disponível, identificar de forma "séria e responsável" quais as competências a transferir.

Rui Moreira, que não duvida de que a descentralização de competências se fará, defendeu que o município do Porto não pode ficar vinculado a diplomas setoriais quaisquer que eles sejam, sublinhando que a lei passa a ter eficácia numa altura em que a autarquia já não pode dizer que não.

O autarca garante que esta decisão não resulta de qualquer desconfiança política e diz acreditar nas boas intenções do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Em resposta às críticas tecidas por PS e PSD, o independente avisou, contudo, que a autarquia não pode correr o risco de ver transferidas funções sociais do Estado sem o devido envelope financeiro, até porque, refere, quando a lei for alterada, "e vai ser alterada", o município vai sempre a tempo de integrar o processo de descentralização.

"Se isto correr mal, e este ano vai correr mal, as pessoas vão virar-se contra a descentralização", afirmou. Já o vereador do PSD, Álvaro Almeida, defendeu que não se pode boicotar os processos de descentralização, sublinhando que "é cedo demais para estar a recusar a transferência de competências".

O social-democrata contestou a interpretação de Rui Moreira sobre a lei-quadro, que no seu entender só produz efeitos aquando da aprovação dos diplomas setoriais. Também o vereador do PS Manuel Pizarro disse não parecer útil considerar "este jogo um jogo acabado, quando ainda está a meio tempo".

O socialista defendeu que ainda há "espaço enorme" para corrigir erros e limitações". Já a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, defendeu que "a autonomia do poder local não pode estar dependente de um ministro" até porque, afirma, "o que se pretende com este processo é aligeirar responsabilidades sem a devida contrapartida financeira".

No texto votado esta terça-feira, Rui Moreira sublinha ainda que a "afetação de todas as verbas necessárias para o exercício das competências elencadas no n.º2 do artigo 38.º às freguesias já no início do ano de 2019 imporia que se reiniciasse todo o procedimento de elaboração do orçamento municipal para 2019, que se encontra já numa fase avançada de finalização e articulação com as diversas forças políticas do município, colocando em causa o cumprimento do prazo legal de aprovação do orçamento pela Assembleia Municipal".

Na proposta, Rui Moreira, lembra aliás que, ao contrário do legislador, o município encomendou, ainda antes da publicação da lei-quadro, um estudo à Faculdade de Economia da Universidade do Porto de avaliação económica das competências delegadas, cujos resultados deverão ser conhecidos no último trimestre deste ano.

Esta decisão surge na sequência de uma outra tomada de posição do executivo de Rui Moreira que a 22 de julho já tinha aprovado por unanimidade uma moção para desvincular a Câmara do Porto de qualquer decisão que Associação Nacional de Municípios tenha tomado em seu nome.

O documento depois foi aprovado, por maioria, em Assembleia Municipal a 31 de julho. A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até 15 de setembro de 2018, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas setoriais acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ainda assim, e apesar de o Governo ter prorrogado o prazo de 15 de setembro para os municípios comunicarem a rejeição das novas atribuições à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), há várias autarquias que já comunicaram a sua decisão no cumprimento estrito da lei.