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“A Lei do Estado-Nação é uma vergonha, atira à cara da minoria árabe que Israel não é o seu Estado”

Manifestação em Telavive contra a Lei do Estado-Nação, que veio a ser aprovada dias depois pelo Parlamento

JACK GUEZ/getty

Há dias, Israel acrescentou mais uma lei ao seu conjunto de Leis Fundamentais. E esta acentua ainda mais as contradições e o crescente segregacionismo do país. No caso, define o Estado de Israel como a nação do povo judeu. O que, para David Kretzmer, professor de Direito Constitucional, “é uma vergonha” com fins eleitorais

David Kretzmer é professor emérito de Direito Constitucional na Universidade Hebraica de Jerusalém. Ao longo do seu percurso, escreveu longamente sobre o estatuto jurídico dos árabes em Israel, a liberdade de expressão, o racismo, o direito ao protesto e a forma como a justiça é exercida sobre os árabes no país.

Nascido na África do Sul, Joanesburgo, em 1943, estudou em Israel antes de se doutorar no Canadá. Regressou ao país em 1991, para lecionar as áreas de Direito Internacional e Direito Constitucional. E para ser um dos fundadores do B'Tselem — Centro de Informação Israelita para os Direitos Humanos nos Territórios Ocupados e da Associação para os Direitos Civis em Israel (ACRI), duas das mais importantes e antigas organizações não-governamentais do país.

Ao telefone de Jerusalém, falou ao Expresso sobre a nova Lei do Estado-Nação, aprovada pelo Knesset por maioria simples a 18 de julho, e que passa a ser uma das Leis Fundamentais — com peso constitucional — de Israel. Nesta em particular, define-se Israel como a nação do povo judeu, despromove-se a língua árabe enquanto uma das duas línguas oficiais do Estado e encorajam-se os colonatos enquanto “valor nacional”.

Deputados árabes israelitas no Knesset a manifestarem oposição no plenário que, após uma longa sessão legislativa, aprovou a lei por 62 votos a favor e 55 contra

Deputados árabes israelitas no Knesset a manifestarem oposição no plenário que, após uma longa sessão legislativa, aprovou a lei por 62 votos a favor e 55 contra

Mark Israel Sellem/AFP/Getty Image

A Lei do Estado-Nação é uma lei controversa e longamente debatida, que define Israel como a nação do povo judeu. Quais são as implicações de a incluir entre as Leis Fundamentais do país?
Neste momento isso não é claro. Porque a interpretação da Lei Fundamental em si mesma é problemática — em princípio terá mais força do que as leis comuns. Penso que por enquanto podemos falar de um significado simbólico e político, mais do que legal.

Porquê?
Enfatiza-se a questão de Israel como Estado-Nação do povo judeu sem dizer, ao mesmo tempo, que Israel é um país democrático que garante igualdade para todos os seus cidadãos, independentemente do povo, origem ou religião.

Então o grande problema é o que a Lei omite?
Sim, eu diria que o maior problema é o que falta na lei. E o que falta é uma declaração inequívoca de que Israel é um Estado democrático e por isso garante a igualdade para todos — que é o que define um Estado democrático. Esta omissão é intencional, porque existem Leis fundamentais anteriores nas quais é dito claramente que Israel é um país judeu e democrático.

Porque é que esta lei evitou juntar os dois termos?
Os políticos de direita, e especialmente da direita religiosa, argumentam — quanto a mim sem uma base real — que o Supremo Tribunal tem interpretado essas leis dando mais importância à natureza democrática do Estado do que ao seu caráter judeu. E que esta nova Lei tenta restaurar um equilíbrio perdido. Mas a Lei não é equilibrada, porque não diz o que deveria dizer: que, acima de tudo, Israel é um Estado democrático. O facto de isto constar de outras leis fundamentais e do texto da Declaração de Independência não significa que se possa agora omitir.

Além do que está a referir, qual é o pior aspeto da lei?
Para mim, esta Lei é uma vergonha. E, dentro da vergonha que que é, há um lado pior: aquilo que simbolicamente significa para a minoria árabe-palestiniana no que diz respeito ao Estado de Israel. É atirar-lhe à cara a ideia de que este, na verdade, não é o seu Estado — é o Estado só dos judeus.

Pode dizer-se que se trata de uma lei antiárabe?
Não iria tão longe. Embora, em termos simbólicos, esteja a dizer à minoria árabe em Israel que não goza da igualdade que deveria ter num país democrático. Porque é que, na minha opinião, não podemos falar numa lei antiárabe? Porque não chega a mudar assim tanto a realidade. Por exemplo, a lei tem uma secção que se refere à língua. De acordo com a legislação já existente, Israel tem duas línguas oficiais: o hebraico e o árabe. Mas, na prática, a língua do Estado sempre foi o hebraico, falado tanto nos tribunais pelos advogados árabes como no Knesset pelos deputados israelo-árabes. Agora, a lei concretiza isso dizendo que o hebraico é a língua do Estado e que o árabe tem um estatuto especial. E acrescenta que esta nova cláusula não muda o estatuto da língua árabe antes de a lei ter sido criada. O que significa que o árabe se mantém como uma língua oficial onde ela era previamente utilizada — estou a pensar nas escolas.

Então qual a razão para se introduzir esta alínea na lei?
Porque os seus defensores consideraram importante tornar efetivo o que já estava a ser praticado. Repare que o que importa aqui é a ênfase, o princípio, o sublinhar uma situação.

Qual o peso de tornar ‘de jure’ uma situação ‘de facto’?
Temos de ver o que vai acontecer. Como professor de Direito Constitucional, não estou assim tão impressionado. Esta lei é meramente declarativa, não tem grande significado legal — vai depender muito de como os tribunais a vão interpretar. Por outro lado, o facto de ter um objetivo político e simbólico é coisa séria. Neste sentido diz, por exemplo, que o Estado considera os colonatos judeus um valor nacional, e que é preciso encorajar e promover a sua instauração e desenvolvimento. Isto é altamente problemático, e é um reflexo direto daquilo que politicamente tem sido implementado. No fundo, estão a dar reconhecimento ‘de jure’ ao que tem sido a prática corrente do Estado até agora. Houve a sugestão inicial de colocar uma cláusula que autorizaria o estabelecimento de colonatos restritos a judeus, mas esta foi cortada da lei. No seu lugar ficou uma cláusula a falar de colonatos ou comunidades em geral – que poderíamos dizer que são colonatos judeus - mas não conseguiram deixar inscrito que só os judeus podem aí viver.

Esta situação tem a ver exclusivamente com os territórios ocupados?
Essa é uma pergunta importante. Não há forma de saber se esta cláusula se refere a todo o território israelita ou aos territórios ocupados. E veja a primeira secção da lei, onde se diz que “a terra de Israel é a pátria histórica do povo judeu, na qual o Estado de Israel foi estabelecido”. Eles não desistem da totalidade da terra de Israel, na qual o Estado foi criado. Mas depois dizem que “o direito a exercer a autodeterminação no Estado de Israel é único para o povo judeu”. Eles aqui falam do Estado, e desta forma deixam em aberto a possibilidade de os palestinianos exercerem o seu direito à autodeterminação na terra de Israel mas não no Estado. Na minha opinião, isto previne a autodeterminação da minoria palestiniana dentro do Estado de Israel, o que por outro lado está longe de acontecer nem jamais tal hipótese se colocou.

O termo ‘autodeterminação’ surge em duas cláusulas. Como interpreta isso?
Significa que os não judeus, ou seja os palestinianos, podem ter direitos individuais, mas não podem reclamar qualquer tipo de direitos enquanto grupo dentro do Estado de Israel. Porém, uma vez que é feita a distinção entre Israel e o Estado de Israel, e uma vez que é dito claramente que o direito à autodeterminação é exclusivo aos judeus dentro do Estado de Israel, não se está a dizer que os palestinianos não têm o direito à autodeterminação noutras partes da terra de Israel. Noutras palavras, na Cisjordânia ou em Gaza. Na minha leitura, a lei em si não mina essa possibilidade.

Mais uma vez, o intuito de referir esta noção é político?
Totalmente. Esta lei tem de ser enquadrada no contexto da situação política em Israel. Há na direita israelita uma espécie de competição sobre quem é mais radical. E existem duas razões que explicam isso: uma é a luta dos diferentes partidos de direita entre eles, com vista a ter mais votos nas eleições — e há partidos que, embora pensem que é uma ideia estúpida, vão apoiá-la para não ficar para trás em relação aos outros. A segunda razão prende-se com as eleições primárias em Israel. Se os políticos querem ser incluídos na lista do seu partido, têm de ter votos suficientes das bases nas primárias. Em muitos casos, mais do que imagina, apoiar este diploma faz parte deste processo. Esta foi, aliás, a motivação do homem que apresentou o primeiro projeto de lei, Avi Dichter [Likud].

Sendo esta lei um degrau político com vista às eleições de 2019, qual a vantagem de que fique associada ao 70º aniversário de Israel, já marcado pelas mortes de palestinianos em Gaza pelo exército israelita?
Esta lei não foi iniciada pelo Governo. Foi uma iniciativa de membros do Parlamento - e o Governo apenas alinhou com ela. Depois, houve variações à lei sugeridas por fações mais à esquerda ou mais à direita. Ninguém se questionou sobre se era para o bem do país. Os propósitos foram sempre a manutenção do poder e a angariação de votos à direita.

Esta é a versão final de uma lei que já teve, como disse, várias versões prévias. Pensa que a intervenção do Presidente Reuven Rivlin foi determinante para que algumas cláusulas fossem retiradas?
Ele pode ter contribuído para isso, mas não creio que tenha sido determinante. O Presidente já não é bem visto pela direita, embora venha da direita liberal. Acho que o próprio primeiro-ministro se deu conta de que incluir a noção de comunidades ou colonatos apenas para judeus teria sido atirar achas à fogueira, e por isso a eliminaram — ou pelo menos cortaram o termo ‘judeus’.

Como interpreta a cláusula que confere a Jerusalém o estatuto de capital “unificada” do povo judeu?
Como sabe, temos uma outra lei que o diz — a Lei Fundamental de Jerusalém, de 1980. Portanto, repete-se o que já foi legislado, para lhe dar a ênfase necessária num momento decisivo e pré-eleitoral.