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Internacional

Bruxelas propõe restrições no acesso aos fundos da UE em caso de violação do Estado de direito

Bandeiras da União Europeia nas ruas de Budapeste revelam o apoio de milhares de húngaros ao projeto europeu

Laszlo Balogh / Reuters

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira um novo mecanismo de restrição de acesso aos fundos da União Europeia em caso de violação do Estado de direito, no quadro da sua proposta de orçamento plurianual para o período 2021-2027

Na apresentação formal da sua proposta de orçamento da UE pós-2020, o executivo comunitário aponta que "uma inovação importante no orçamento proposto reside na ligação reforçada entre o financiamento da UE e o Estado de direito", já que "o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE". "A Comissão propõe, por conseguinte, um novo mecanismo para proteger o orçamento da UE contra os riscos financeiros associados a deficiências generalizadas do Estado de direito nos Estados-Membros. Os novos instrumentos propostos permitiriam à União suspender, reduzir ou restringir o acesso a financiamento da UE de forma proporcionada à natureza, à gravidade e ao alcance das deficiências no que respeita ao Estado de direito", lê-se na proposta de Bruxelas.

De acordo com o executivo comunitário, "uma tal decisão será proposta pela Comissão e adotada pelo Conselho mediante votação por maioria qualificada invertida" (ou seja, a proposta é considerada adotada pelo Conselho a não ser que este decida por maioria qualificada rejeitá-la).
O presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, garantiu que este novo mecanismo "não visa nenhum Estado-membro em particular", mas Polónia e Hungria, países com os quais Bruxelas tem travado "braços-de-ferro" por questões relacionadas com o respeito pelo Estado de direito, sentem-se visadas por esta condicionalidade e deverão opor-se durante as negociações que agora arrancarão entre Comissão, Conselho e Parlamento Europeu. A Comissão Europeia propôs hoje um orçamento plurianual para a União Europeia para o período 2021-2027 de 1.279 biliões de euros (a preços correntes), que representa um crescimento em relação ao orçamento atualmente em vigor, apesar da saída do Reino Unido, no próximo ano. O atual quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, ainda a 28 com o Reino Unido, era de 1,087 biliões de euros.