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Zonas Ribeirinhas: Cavaco Silva promulgou decreto-lei que define uso das áreas a desafectar do domínio público hídrico

Lisboa, 30 Mai (Lusa) - O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do destino das zonas ribeirinhas, sem uso portuário e sem valor ambiental, a desafectar do domínio público hídrico, anunciou hoje a Presidência.