Siga-nos

Perfil

Expresso

Actualidade

Defesa: Governo acaba com prisão agravada e institui igualdade na administração das penas

Lisboa, 11 Dez (Lusa) - A proposta de novo Regulamento de Disciplina Militar, hoje aprovada pelo Governo, acaba em definitivo com a pena agravada de prisão e com a reserva compulsiva e introduz o princípio da igualdade na administração das penas.