Siga-nos

Perfil

Expresso

Actualidade

Crise/Medidas: Presidente do Tribunal Constitucional diz que leis fiscais não são retroativas

Leiria, 24 mai (Lusa) -- O presidente do Tribunal Constitucional afirmou hoje que, por norma, as leis fiscais não podem ser retroativas, mas admitiu que podem existir exceções à regra.