Siga-nos

Perfil

Expresso

Actualidade

Açores/Estatuto: Depois de confirmação do diploma, PR terá oito dias para promulgar

Lisboa, 02 Dez (Lusa) - Se a "maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções" confirmar a 19 de Dezembro o Estatuto Político-Administrativo dos Açores vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva terá de o promulgar no prazo de oito dias.