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Tribunal de Contas arrasa trabalhos a mais em obras públicas

Tribunal de Contas verifica que metade das obras tem contratos adicionais, nalguns casos acima do limite legal (25%). Em média, o custo gravou-se 11%. (Consulte o relatório no final do texto)

Abílio Ferreira (www.expresso.pt)

A construção das piscinas municipais de Aljezur foi adjudicada por 2,25 milhões de euros, mas com os trabalhos a mais de 1,87 milhões a empreitada quase duplicou de preço. O desvio de 83% é o recordista entre os 1600 empreitadas referidas no Relatório divulgado pelo do Tribunal de Contas (TC), a partir da análise de adicionais a contratos de empreitadas visados, entre Setembro de 2006 e 30 de Junho de 2008. O TC verificou a existência de contratos adicionais em metade das obras analisadas, sendo o agravamento médio do custo de 11%. Só em um quinto dos casos, o TC reconheceu a ocorrência de "circunstâncias imprevistas" como fundamento para os trabalhos a mais.

Segundo o TC, a necessidade de trabalhos adicionais nas obras adjudicadas na modalidade concepção-construção manifestou-se com uma frequência idêntica à das empreitadas em que o projecto foi fornecido pelo dono da obra. O relatório nota que os contratos adicionais se distribuem por todos os tipos de empreitadas, sendo vulgar surgirem vários casos numa mesma empreitada. Em cada cem empreitadas, 17 sofreram um agravamento de custo superior a 20% do valor inicial. Em 7% dos casos esse agravamento ficou perto do limite legal de 25%. Apenas 0,65% das obras foi excedido o referido limite legal. As maiores taxas de acréscimo de custos verificaram-se nas obras de parques urbanos/campos de futebol (12%), de infra-estruturas (11%) e edifícios (10%).

Contratos ilegais

No âmbito das 78 auditorias realizadas pelo TC, 75% dos trabalhos adicionais realizados não estavam de acordo com a lei. Cerca de metade resultaram de deficiências na concepção dos projectos, tendo, na sua esmagadora maioria, sido considerados ilegais. As modificações "resultantes das alterações de vontade do dono da obra, que não podem, fundamentar a realização de trabalhos adicionais" foram verificadas em 30% das situações. Parte das deficiências, designadamente nas empreitadas de concepção-construção, decorreram de insuficiente especificação, por parte do dono da obra e da falta de avaliação atempada sobre a compatibilidade dos elementos do projecto com as suas finalidades.

Segundo o relatório, "muitos dos trabalhos adicionais foram realizados sem estarem devidamente autorizados, sem a despesa previamente cabimentada e sem estar efectuado o respectivo compromisso". O TC verifica que "o regime introduzido pelo novo Código dos Contratos Públicos, em contradição com o rigor exigido na preparação dos projectos, é permissivo quanto a admissibilidade de trabalhos para suprimento dos respectivos erros e omissões, o que pode potenciar um aumento dos desvios financeiros nas empreitadas". O novo regime impõe, diz o TC, "que seja dada a devida atenção à identificação de erros e omissões do projecto na fase pré-contratual e que o dono da obra exija responsabilidades por falhas que não sejam da sua responsabilidade;

Recomendações

Face a este panorama, o TC deixa um conjunto de recomendações ás entidades públicas e à Assembleia da República e Governo. Aos donos de obra apela à máxima precisão dos projectos", à obtenção de pareceres de entidades externas, procedendo à revisão dos projectos antes da sua colocação a concurso, fiscalizando os erros e omissões dos empreiteiros. Quando ao parlamento e Governo, a "fixação de exigências para um maior rigor dos projectos", a reponderação do limite quantitativo para o possível suprimento de erros e omissões do projecto, regras claras que responsabilizem os gestores que não promovam o exigido rigor dos projectos e não accionem os mecanismos de responsabilização dos empreiteiros e, ainda, a regulamentação de um seguro obrigatório de projecto.

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