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Regras mais apertadas de Bruxelas para países incumpridores

A proposta da Comissão Europeia, que será discutida, a 12 de Julho pelos ministros das Finanças prevê sanções pecuniárias para os países que ultrapassem o limite de 60% do PIB para a dívida pública.

Daniel do Rosário, coreespondente em Bruxelas (www.expresso.pt)

A Comissão Europeia quer impor sanções pecuniárias aos países que desrespeitem o critério da dívida estabelecido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), à semelhança do que já acontece em relação ao défice orçamental.

Uma ideia defendida por Bruxelas no quadro de uma equiparação generalizada do critério da dívida ao do défice, no âmbito do chamado "procedimento por défice excessivo", o braço punitivo do PEC. Uma modificação que, entre outras coisas, permitirá que este procedimento possa ser também ser desencadeado quando um país desrespeitar o limite da dívida fixado pelo Pacto.

As propostas da Comissão fazem parte de um documento, a que o Expresso teve acesso, que será submetido aos ministros das finanças dos 27 no próximo dia 12 de Julho, no âmbito da task force liderada pelo presidente do Conselho da União Europeia que está a discutir o reforço do "governo económico" e que deverá apresentar resultados em Outubro.

A materializar-se, este endurecimento atinge particularmente países como Portugal, com um défice (9,4% em 2009) e uma dívida (77,2% em 2009, 86% este ano, segundo dados do governo) muito acima dos limites autorizados pelo PEC (3% e 60%, respectivamente) e já a braços com um procedimento por défice excessivo devido ao valor do défice. É que Bruxelas defende igualmente que a avaliação da evolução do critério da dívida "possa ser já aplicada quando se ponderar a revogação dos procedimentos em curso", pelo que os 2,8% de défice esperados pelo governo português para 2013 poderão não ser suficientes.

Ou seja, na hora de avaliar uma eventual abolição do actual procedimento, não bastará que o défice esteja abaixo dos 3%, pois também a dívida terá que apresentar uma redução "satisfatória". Uma situação que, segundo o documento citado, "implica de facto que para países com uma dívida alta e um crescimento baixo, será exigido um défice significativamente abaixo do valor de referência".

Na nota em que os serviços de Olli Rehn analisam de que forma o critério da dívida pode ser "operacionalizado" no âmbito do procedimento por défice excessivo, admite-se que não existe um "benchmark fácil" para definir o que possa ser considerado um "ritmo satisfatório" para a redução da dívida, pelo que se defende o recurso a um "amplo espaço para a avaliação" ao longo do procedimento.

A "proximidade" dos 60% e o referido "ritmo" serão elementos a ter em conta para lançar ou manter em aberto um procedimento de défice excessivo, a que se juntam outros "factores relevantes", como por exemplo a dívida privada, as reservas acumuladas, o custo do envelhecimento ou a composição da redução da dívida.

Caso um país ignore as recomendações para corrigir o nível da dívida, feitas no âmbito do procedimento de infracção, poderá ser alvo das sanções já previstas para a violação do défice (como por exemplo a obrigação de divulgação de informações complementares por parte do país em causa antes de emitir obrigações e títulos ou a limitação do acesso a financiamento junto do Banco Europeu de Investimento), à excepção das sanções pecuniárias já existentes, que se aplicam apenas ao critério do défice.

Por isso, os serviços da Comissão sugerem a criação de uma multa específica para a violação do critério da dívida, sob a forma de uma percentagem pré-definida de qualquer emissão de dívida por parte de um Estado-Membro. Tal como acontece com as multas previstas para o défice, esta taxa poderá numa primeira fase consistir num depósito não remunerado que pode depois ser transformado em multa.