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Pacote de austeridade aprovado e segue para promulgação

O texto final da proposta de lei com o novo pacote de austeridade foi hoje aprovado, seguindo agora para promulgação pelo Presidente da República

Os grupos parlamentares aprovaram hoje o texto final da proposta de lei com o novo pacote de austeridade e da tributação das mais valias mobiliárias, seguindo agora para a Presidência da República para promulgação.  

 

A redação final da proposta de lei do Governo novo pacote de austeridade, onde estão incluídos os aumentos de impostos (IVA, IRS e IRC) por exemplo, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças por unanimidade.    



A proposta de lei foi aprovada na passada quarta-feira em votação final global em plenário, com os votos a favor do PS e PSD. CDS-PP, BE, PCP e PEV votaram contra.  

 

A redação final não foi alvo de mais debate na comissão, uma vez que os serviços apenas fizeram alterações de ordem formal, como indicou o presidente da Comissão, o deputado do PSD Paulo Mota Pinto.  



Objectivo: défice de 4,6% em 2012 

O novo pacote de austeridade foi apresentado pelo Governo com o objetivo de reduzir o défice mais do que o previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, para 7,3%  em 2011 e 4,6 em 2012.  

 

Entre as medidas, do lado da receita, está a introdução em sede de IRS de uma sobretaxa de 1 ponto percentual até ao terceiro escalão e de 1,5 p.p. a partir do quarto, uma sobretaxa de 2,5 pontos percentuais em sede de IRC para os lucros tributáveis das empresas acima dos dois milhões de euros.  

 

Em 2010, as sobretaxas de IRS serão de 0,58 e 0,87 pontos percentuais respetivamente, correspondente a sete doze avos do rendimento bruto anual.  



Do lado da despesa, serão aplicadas medidas como uma redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos, um corte de 100 milhões de euros nas transferências para as autarquias e de 300 milhões nas transferências para o Setor Empresarial do Estado (SEE).



Mais valias tributadas em 20% 

A comissão aprovou ainda o texto final, também em plenário na passada quarta feira, relativos à tributação em sede de IRS de 20% do saldo anual entre mais e menos valias realizadas em bolsa.  

 

A tributação em 20% das mais valias será aplicada ao saldo apurado no final do ano entre mais e menos valias realizadas em bolsa, declaradas em sede de IRS, sendo que os primeiros 500 euros estão isentos de qualquer tributação.  

 

Estarão ainda isentas de tributação, por proposta apresentada pelo PS, as mais valias dos fundos de investimento oriundas de alienações de ações detidas por mais de 12 meses vão ficar isentas da tributação de 20%.   



O PCP conseguiu por sua vez introduzir uma exceção para as micro e pequenas empresas, não cotadas em bolsa, que terão de pagar apenas 50% do imposto decidido, ou seja, passam a pagar apenas 10% do saldo resultante das mais valias apuradas no final do ano, acima de 500 euros.  

 

      

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***