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Nova taxa de IRS não tem acordo do PSD

Nogueira Leite diz que o acordo com o Governo da taxa agravada de  IRS só contempla os rendimentos auferidos a partir de Julho. 

Ana Sofia Santos (www.expresso.pt)

Se foi um dos muitos portugueses que pediu ao patrão o pagamento do subsídio de férias antes de Julho para não ser apanhado pela nova taxa agravada do IRS saiba que talvez não tenha sorte.

O jornal i dá conta hoje que o Governo quer aplicar a taxa agravada de IRS de 1% e 1,5% (conforme os salários brutos) à totalidade dos rendimentos auferidos durante 2010. O esclarecimento foi dado ao i pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, à margem de uma conferência organizada pelo jornal.

No entanto, Nogueira Leite garante que o acordo do PSD com o Governo sobre as medidas de austeridade teve em conta a aplicação da nova taxa de IRS somente a partir de Julho.

Polémica da tributação das mais-valias

Volta, desta forma, a colocar-se a questão da retroactividade da lei fiscal que é ilegal segundo a Constituição e que tem vindo a dar polémica por causa da tributação das mais-valias dos rendimentos de capital, cuja nova taxa de 20% irá apanhar o dinheiro ganho desde Janeiro pelos investidores.

O Governo tem vindo a defender que em causa não está a retroactividade da lei mas sim retrospectividade da lei fiscal, já que a tributação efectiva do IRS só ocorre no final do ano, ou seja, depois da nova taxa já ter entrado em vigor.

A explicação não tem convencido e pode vir a ser fonte de novos conflitos já que está berta a porta para os contribuintes alegarem em tribunal a inconstitucionalidade da aplicação do imposto.

Aliás, 60 especialistas em direito fiscal assinaram recentemente um manifesto que classifica como inconstitucional a taxa sobre o saldo das mais-valias apanhando todas as operações realizadas em 2010.

Contactado, o Ministério das Finanças ainda não forneceu qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto.