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Indemnizações passam de 30 para 20 dias nos novos contratos

Para já, as novas regras são para aplicar nos contratos de trabalho feitos a partir de hoje, no entanto, a intenção do Governo é aplicá-las a todos os contratos.

A partir de hoje os novos contratos de trabalho reduzem a indemnização por despedimento de 30 para 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de antiguidade e um teto máximo de 12 salários.

As novas regras aplicam-se apenas aos novos contratos de trabalho, segundo o artigo 3 da lei (53/2011) publicada a 14 de outubro, que altera o Código de Trabalho de 2009, mas a intenção do Governo é aplicar as novas regras a todos os contratos, segundo a proposta apresentada aos parceiros em sede de concertação social.

Até agora, os trabalhadores despedidos tinham direito a uma compensação de 30 dias por cada ano de antiguidade e sem qualquer limite de valor.