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Impostos: Associação PME apresenta queixa-crime

Associação Nacional das PME entregou uma  queixa-crime na Procuradoria-Geral da República contra o director-geral das Contribuições e Impostos, acusando-o de "abuso de autoridade".

Abílio Ferreira (www.expresso.pt)

A Associação Nacional das PME (ANPME) entregou na Procuradoria Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o Director Geral das Contribuições e Impostos, José Azevedo Pereira, acusando-o de "abuso de poder e autoridade".

 A ANPME sustenta a sua queixa na afirmação do director-geral ao Diário Económico de que "as acções tributárias para 2010 vão garantir impostos adicionais de 1.550 milhões de euros Estas declarações "são ilegais" e "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança não se façam nos termos da lei", justifica a queixa-crime. O imposto adicional que o Fisco espera arrecadar "não está previsto na lei, reflecte apenas o uso de meios abusivos para cobrança de impostos indevidos", para garantir a redução do défice público. Nesta linha de raciocínio, a ANPME conclui que o comportamento do director-geral configura "o crime público de abuso de poder e de autoridade" previsto no Código Penal, cabendo à PGR proceder a averiguações e ao apuramento da verdade.

 

Correcções no IRC

A ANPME insurge-se ainda contra a ameaça do Fisco de proceder, em 2010, correcção à matéria colectável declarado pelos contribuintes no valor de 4,8 mil milhões de euros". O IRC "representará a maior fatia destas correcções". A ANPME, citando fontes do Ministério das Finanças, diz que a DGCI, pratica desde 2005, 1,4 milhões "de actos de coerção por ano", o que perfaz 6 milhões (mais do que a população activa) até ao fim de 2009. Em 2008, foram marcadas 1,1 milhões de penhoras, mas o Estado perdeu metade das que chegaram a tribunal. O presidente da ANPME, Augusto Morais, acusa até o Fisco de "fazer uma pressão persecutória intolerável" aos advogados que patrocinam, nessas acções, a defesa dos contribuintes.

Na queixa, a ANPME diz que o Estado, "para alimentar as 14 mil entidades públicas" que comem do Orçamento, "tem-se lançado ferozmente contra as PME, carregando-as de cobranças devidas e não devidas de impostos" Esse é um dos factores que explica "o encerramento de 200 mil PME", no período 2005/09.

Nova queixa 

A associação está, entretanto, a preparar outra queixa que, além da PGR seguirá para a Comissão Europeia. Neste caso, envolve a aplicação do Quadro Comunitário de Apoio 2000/06, pelo facto de organizações patronais com assento na concertação social. como a CAP, CIP ou CCP terem feito parte do órgão de avaliação e controlo, sendo ao mesmo tempo executores de programas.