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Golden share na PT é incompatível com regras comunitárias, diz UE

A União Europeia voltou a alertar que o direito especial detido pelo Estado na PTincompatível com as leis comunitárias."

A Comissão Europeia repetiu, hoje, que a golden share do Estado na Portugal Telecom (PT) é "incompatível" com as leis europeias e vai continuar a seguir "de perto" a situação da empresa aguardando que o Tribunal se pronuncie sobre a questão. A Telefónica, que detém 10% da PT, admitiu na quarta feira a possibilidade de lançar uma OPA sobre o grupo de telecomunicações português, mas disse não ter ainda uma decisão tomada.   "A Comissão Europeia irá aguardar pela decisão do Tribunal e até lá continuaremos a seguir de perto a situação na PT", disse à Agência Lusa fonte do gabinete do Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno. Para o executivo comunitário o direito especial (golden share) detido pelo Estado na PT "é incompatível com as leis da União Europeia e é devido a isso que Bruxelas apresentou queixa no Tribunal de Justiça da UE". Por outro lado, fonte do Tribunal disse hoje à Lusa que a sentença do caso português ainda não está marcada.

OPA hostil da Telefónica

O ministro das Finanças considerou na quarta feira que é "prematuro" falar no uso da golden share do Estado da PT num cenário de oferta pública de aquisição (OPA) hostil da espanhola Telefónica sobre a empresa portuguesa. A possibilidade de lançamento de uma OPA hostil da Telefonica sobre a PT surge na sequência da rejeição da oferta feita pela Telefónica para a compra da posição Vivo detida pela Portugal Telecom, no valor de 5,7 mil milhões de euros. O advogado-geral Paolo Mengozzi concluiu em 2 de dezembro, no Luxemburgo, que Portugal não cumpriu as regras europeias de livre circulação de capitais ao manter na Portugal Telecom (PT) direitos especiais do Estado e de outros entes públicos. Estas conclusões não vinculam o Tribunal de Justiça da UE, que tem ainda de se pronunciar sobre o caso, mas as opiniões do advogado-geral são na sua esmagadora maioria seguidas por aquela instituição com sede no Luxemburgo.

Golden-share leva Portugal a Tribunal

A Comissão Europeia decidiu em 31 de Janeiro de 2008 levar Portugal a Tribunal por causa dos direitos especiais que o Estado tem na Portugal Telecom (PT). O executivo comunitário "considerou que os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias). Portugal alegou na altura que os direitos especiais se regem pelo direito privado e são justificados e compatíveis com o Tratado CE e que são aplicados de modo não discriminatório e com base em motivos de segurança e de ordem pública, assim como noutros imperativos de interesse geral. ***Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico***