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Estado veta venda da Vivo

O Estado usou o direito de veto à venda da Vivo à Telefónica, através de uma declaração de voto, ao abrigo da alínea i do artigo 15º dos Estatutos da Portugal Telecom.

Anabela Campos e João Oliveira (www.expresso.pt)

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Menezes Cordeiro, está a avaliar se a declaração de voto do Estado se trata efectivamente do uso da golden share e o que significa esta tomada de posição do Executivo.

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Competência da Assembleia Geral

1. Compete designadamente à Assembleia Geral: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria e o Revisor Oficial de Contas; b) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço, as contas e o parecer da Comissão de Auditoria e demais documentação legalmente exigível; c) Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital bem como sobre a limitação ou supressão de direito de preferência e a fixação, nos termos do artigo 4.º n.ºs 3 e 4, de parâmetros para aumentos de capital a deliberar pelo Conselho de Administração; e) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros valores mobiliários e fixar o valor daquelas que o Conselho de Administração pode autorizar, nos termos do artigo oitavo número três, bem como sobre a limitação ou supressão de direito de preferência na emissão de obrigações convertíveis em acções e a fixação, nos termos do artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, de parâmetros para emissões pelo Conselho de Administração de obrigações dessa natureza; f) Deliberar sobre as autorizações a que se referem os artigos segundo, número dois, e nono, número um; g) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; h) Deliberar sobre a existência de justificado interesse próprio da Sociedade para a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades que com ela se não encontrem em relação de domínio ou de grupo; i) Aprovar os objetivos gerais e os princípios fundamentais das políticas da Sociedade; j) Definir os princípios gerais de política de participações em sociedades, nos termos do artigo terceiro, número dois, e deliberar sobre as respetivas aquisições e alienações, nos casos em que aqueles princípios as condicionem à prévia autorização da Assembleia Geral; k) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada;

2. As deliberações sobre as matérias previstas na alínea i) do número anterior são tomadas somente sob proposta a apresentar pelo Conselho de Administração ou por acionistas que satisfaçam as condições previstas no artigo décimo sétimo.