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Edifícios sem inspecções

Nova legislação pode aumentar o risco de insegurança das instalações eléctricas e de gás.

Alexandre Coutinho (www.expresso.pt)

O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) está a criar uma polémica sem precedentes no sector, colocando lado a lado entidades certificadoras e os partidos políticos da Oposição, na contestação ao Decreto-Lei Nº 26/2010, de 30 de Março. "As alterações colocam em causa a segurança dos portugueses, uma vez que eliminam a inspecção e a certificação das instalações eléctricas", denuncia Carlos Botelho, director-geral da Certiel (Associação Certificadora de Instalações Eléctricas).



Entre as alterações realizadas, destacam-se as que revêem o processo de aprovação de projectos e de inspecção das instalações de todas as especialidades de engenharia de urbanizações e edificações: "a consulta, certificação, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos das especialidades (...) não têm lugar quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis", pode ler-se no Artigo 13º do referido diploma.



Ou seja, são dispensadas as apreciações prévias dos projectos e as inspecções às instalações, nomeadamente as eléctricas e de gás, bastando a apresentação dos termos de responsabilidade. "Os termos de responsabilidade já existem, mas 50% das instalações têm problemas (não-conformidades leves) e 24% das instalações eléctricas são reprovadas por questões de segurança - em média, mais de 20 mil instalações por ano", acrescenta o director-geral da Certiel.



"Através deste diploma, o Governo não dispensa as inspecções mas implementa uma via alternativa e um sistema concorrencial à Certiel, que detém o monopólio e cobra 100% dos trabalhos aos utentes, quando apenas realiza inspecções aleatórias de 30% das instalações", explica José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local. Em contrapartida, o mesmo governante propõe um acréscimo da responsabilização dos engenheiros e do director da obra na fase de projecto e depois da execução, promove a qualificação dos recursos humanos, a certificação a 100% e as provas de testes, não eliminando a actividade da certificação.

Debate em plenário



Todavia, o articulado do citado decreto-lei levou os partidos da Oposição a chamar o diploma para apreciação na Assembleia da República com o objectivo de o alterar. Depois da discussão em plenário, o documento baixou à Comissão de Poder Local.



"Não havendo vistoria às instalações, os distribuidores de energia não têm qualquer garantia de que as instalações estão conformes com o regulamento de segurança, desconhecendo se reúnem as condições técnicas indispensáveis para assegurar a qualidade de serviço da rede de serviço público, pondo assim em risco a qualidade do serviço prestado às restantes instalações ligadas à rede", concluiu o pedido de apreciação parlamentar entregue pelo Grupo Parlamentar do PCP. "Sem alterar a legislação do sector eléctrico, pode haver uma colisão com este diploma. No limite, pode existir um edifício com licença de habitação que não possa ser ligado à rede", alerta Carlos Botelho.



Para evitar estas situações, "a Direcção-Geral de Energia e Geologia está a transformar 25 diplomas do sector eléctrico e quatro do sector do gás em três documentos, de modo a ficarem harmonizados com o teor da Lei. O diploma não poderia entrar em vigor sem esta legislação complementar", garantiu o secretário de Estado da Administração Local.



No sentido de esclarecer todas as dúvidas dos deputados, José Junqueiro e Carlos Zorrinho, secretário de Estado da Energia e da Inovação, prontificaram-se a ir ao Parlamento no final da primeira quinzena de Junho (dias 15 ou 16). Embora possa ainda ser suspenso, o novo regime entrará em vigor no dia 30 de Junho.

Artigo publicado no caderno de economia do Expresso de 05/06/10