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Deloitte analisa medidas fiscais propostas pelo Governo

Impacto fiscal das medidas adicionais ao PEC

IMPACTO FISCAL DAS MEDIDAS ADICIONAIS AO PEC 

1.  Introdução

Depois de uma recém-publicada Lei do Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010) que introduz algumas medidas de agravamento fiscal em sede de Impostos sobre o Rendimento, e enquanto ainda estão a ser discutidas na Assembleia da República algumas medidas do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC 2010-2013) com impacto fiscal significativo, surgem agora aprovadas no Conselho de Ministro de 13 de Maio último um conjunto de medidas adicionais ao PEC com repercussão fiscal relevante.   

Efectivamente, a introdução sucessiva de medidas de agravamento fiscal num curto espaço de cinco meses e a meio de um ano fiscal, além de não constituir uma boa técnica legislativa põe em causa a segurança jurídica e as legítimas expectativas dos contribuintes quanto à sua situação tributária.  Para além do mais, sem prejuízo de considerarmos a gravidade da situação económica e o enquadramento internacional, a introdução de sobretaxas e o aumento das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA (um imposto indirecto que afecta sobretudo o consumidor final sem olhar à sua situação económica) não são medidas que estejam conformes com as boas práticas em termos de legislação fiscal e justiça tributária, representando um retrocesso relativamente ao caminho percorrido por Portugal na área fiscal nas últimas duas décadas.

Adicionalmente, há ainda que medir os custos de adaptação às novas medidas fiscais em termos de sistemas informáticos, formação adicional de colaboradores, alteração de formulários fiscais, etc., restando-nos apenas perguntar se serão as últimas alterações deste exercício fiscal ou, se a este ritmo, ainda teremos mais... 

2.  Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Em sede de IRS, as medidas em causa introduzem uma sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares, correspondente a um adicional de 1% até ao 3º escalão das taxas gerais deste imposto e de 1,5% a partir do 4º escalão.   

Esta medida, conforme os cálculos que apresentamos no quadro anexo, traduz-se num aumento da carga fiscal (face à introduzida pelo OE 2010) que pode chegar aos 2,47%.  É previsível que esta medida aplicável no cálculo final do imposto venha a ser reflectida nas taxas de retenção na fonte mensais.

Ainda em sede de IRS, prevê-se a criação de um adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis. Estas serão, em princípio, aquelas elencadas no artigo 71º do Código do IRS e que oneram rendimentos de capitais, como juros, dividendos e royalties e, bem assim, rendimentos de trabalho dependente, de pensões e de determinadas actividades profissionais, auferidos por não residentes. Estas taxas liberatórias haviam sido harmonizadas e estabelecidas em 20% pela recente Lei de Orçamento do Estado para 2010. Assim, as taxas liberatórias em IRS passarão a fixar-se em 21,5%, o que se traduzirá, face à sua natureza de tributação definitiva, um aumento da receita fiscal com impacto imediato. Em termos operacionais, as instituições de crédito, sobre quem pende grande parte das tarefas de liquidação e entrega destas tributações autónomas, terão de introduzir nos seus sistemas informáticos a nova taxa, actualizando em conformidade os seus preçários e folhetos de taxa de juro, bem como a demais informação fiscal relativa aos vários produtos comercializados. De referir, ainda, que este aumento de taxa não terá qualquer impacto na tributação dos não residentes que beneficiem da aplicação de um Acordo de Dupla Tributação, os quais beneficiarão da limitação das taxas aplicáveis pelo Estado da fonte 

3.  Nova taxa de IRC

Relativamente ao IRC, será consagrada uma tributação adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis de valor superior a 2 milhões de euros. Não é ainda possível aferir a forma como o Governo pretende consagrar esta tributação de modo a analisar a sua aplicação prática (v.g., se a mesma irá consistir num mecanismo de tributação autónoma, à taxa de 2,5%, ou se apenas se traduzirá na aplicação de uma taxa de 27,5%, incidindo em ambos os casos a respectiva taxa sobre os lucros tributáveis de valor superior a 2 milhões de euros), nomeadamente em casos particulares como o das sociedades abrangidas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades.   

Aparentemente, não haverá qualquer alteração ao cômputo da Derrama, a qual actualmente ascende, regra geral, a 1,5% do lucro tributável apurado.

 4.  Imposto do Selo 

Mais lacónica é a referência à introdução de uma sobretaxa  com incidência nas operações de crédito ao consumo, a qual não faz referência sequer ao tipo de imposto que será aplicado, à matéria colectável ou mesmo à taxa aplicável. Deitando-nos a adivinhar, e seguindo o que foi referido na imprensa, diríamos que se trataria de uma nova tributação em Imposto do Selo, afinal o imposto indirecto que tributa as operações de crédito, quer ao nível do valor emprestado, quer dos juros cobrados. Aliás, até à sua revogação em 1996,  a anterior Tabela Geral do Imposto do Selo previa, na sua verba 120B, a tributação das operações de crédito ao consumo, a uma taxa de 7% sobre o seu valor. Uma vez que a generalidade das operações de crédito se encontram sujeitas a Imposto do Selo, quer sobre o capital, quer sobre os juros, uma tributação das operações de crédito ao consumo nesta sede traduzirá uma efectiva sobretaxa. Se esta sobretaxa incidir sobre o capital, apenas abrangerá as novas operações de crédito ao consumo, podendo até servir como elemento desincentivador das mesmas. Já se incidir sobre os juros, irá onerar as operações em curso, permitindo uma imediata receita fiscal, mas podendo contribuir, quiçá decisivamente, para o aumento do incumprimento destes créditos. Mas, assumamos que isso terá sido ponderado...

 5.  IVA 

Irá registar-se um aumento das taxas de imposto em um ponto percentual (a taxa normal para 21%, a intermédia para 13% e a reduzida para 6%). Admite-se que o mesmo venha a suceder quanto às taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas. Tratando-se do imposto onde a arrecadação de receita adicional por via de incremento das taxas ocorre da forma mais anestésica, não surpreende que o IVA seja uma vez mais o tributo preferencial para fazer face aos constrangimentos orçamentais.

Contudo, já poderá surpreender alguns que seja aumentada a taxa reduzida, a qual tem um pendor eminentemente social e na qual se incluem os bens de primeira necessidade (por exemplo, a generalidade dos bens alimentares, medicamentos, electricidade, gás e água, apenas para citar alguns).  De facto, lá se encontram também os refrigerantes, como já foi apontado... Mas se a intenção é deixar de beneficiar estes últimos, não seria mais fácil retirar-lhes a taxa reduzida em vez de se agravar a tributação de um número considerável de produtos que visam indiscutivelmente satisfazer necessidades básicas?

Fonte: Departamento Fiscal da Deloitte