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Comissão Europeia diz que "toma nota" do uso da golden share

Comissão Europeia limitou-se a anunciar que "toma nota" da ativação por parte do governo português da golden share que detém na Portugal Telecom para inviabilizar o negócio com a Telefónica.

Daniel do Rosário, correspondente em Bruxelas (www.expresso.pt)

Numa declaração escrita, assinada pela porta-voz do comissário europeu responsável pelo mercado interno, a Comissão recorda a sua posição de princípio em relação a esta questão, que é de considerar a participação especial do Estado na empresa como "incompatível" com a legislação comunitária.

Bruxelas recorda igualmente que foi essa opinião que levou à apresentação de uma queixa em 2008 junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo, cujo acórdão será conhecido no próximo dia 8 de Julho.Também em relação a isso, o executivo comunitário limita-se a afirmar que vai "analisar" essa decisão para "retirar todas as conclusões necessárias".O sentido da decisão dos juízes do Luxemburgo ainda não é conhecido, mas o parecer do advogado-geral do Tribunal, divulgado no passado mês de Dezembro, dá razão a Bruxelas neste litígio, o que permite antecipar uma decisão desfavorável a Portugal na próxima semana, pois na maior parte dos casos o acórdão final segue a opinião do advogado-geral.

Mesmo que o Tribunal declare a golden share ilegal, ela só desaparecerá quando o governo efectuar as mudanças legislativas necessárias. Caso o governo recuse acatar a decisão, a Comissão poderá desencadear um novo procedimento de infracção. Desta feita, uma vez que já estão em vigor as novas regras do Tratado de Lisboa, esse procedimento será mais lesto.

Passados dois meses da nova notificação, caso Lisboa ainda não se tenha conformado com o primeiro acórdão, Bruxelas poderá recorrer novamente para o Tribunal que, desta feita, poderá aplicar pesadas multas.