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Cavaco aprova pacote de austeridade

O Presidente da República já promulgou o pacote de medidas de austeridade, mas vai pedir fiscalização sucessiva de algumas normas fiscais.Clique para visitar o dossiê Aumento de Impostos  

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o pacote de medidas de austeridade para redução do défice, mas, assim que o diploma for publicado, irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de "algumas normas de natureza fiscal".  

Clique para aceder ao índice do DOSSIÊ AUMENTO DE IMPOSTOS   "O Presidente da República promulgou hoje a Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental", lê-se numa nota informativa divulgada no 'site' da Presidência da República.   Contudo, é ainda referido na nota, "tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes", assim que o diploma for publicado e entre em vigor, o chefe de Estado "irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições".     A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 09 de junho.