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Autarcas 'chumbam' proposta do OE para 2008

Em 2008, os 308 municípios portugueses vão receber do Orçamento do Estado 2.406,5 milhões de euros, mais 108,1 milhões de euros, face a 2007. Mesmo assim, os autarcas discordam do valor das transferências e apontam para erros e omissões na proposta do Governo.

Maria Luiza Rolim

A ANMP-Associação nacional de Municípios emitiu esta terça-feira um parecer negativo sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) do Governo para 2008, e declara-se contra a sua aprovação.

Esta contestação, porém, não impede a ANMP de "reconhecer e louvar o carácter positivo das medidas propostas de incentivos fiscais para a reabilitação urbana, envolvendo impostos nacionais e impostos locais, bem como o alargamento por três anos do prazo para vigorarem as cláusulas de salvaguarda para aumentos do IMI, em defesa dos contribuintes".

Sobre a regulamentação que o Governo está a fazer para os Programas do QREN 2007/2013 (Quadro de Referência Estratégico Nacional, o último grande pacote de fundos comunitários para Portugal, após o alargamento da União a 27), a ANMP e os municípios afirmam que "confirma e acentua o seu carácter centralizador, contrariando as negociações havidas durante o ano de 2007, que traçavam o sentido de assegurar uma maior intervenção municipal, em sede de aprovação de Regulamentos dos Programas".

Acusam ainda o Governo de "discriminação das candidaturas dos Municípios, que são objecto, em alguns casos, de taxas de comparticipação mais baixas que as candidaturas da Administração Central". Garantem ainda que utilizarão todos os meios legais para evitar que as candidaturas de projectos municipais ao QREN sejam objecto de tratamento discriminatório.

Erros e omissões

Segundo os autarcas esta manhã reunidos em Coimbra, na sede da ANMP, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 contém diversos erros e omissões, não cumprindo a Lei de Finanças Locais imposta pelo próprio Governo em 2006, para além de contradizer as afirmações proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro em matéria de financiamento do Poder Local.

Em comunicado enfatizam que a proposta de lei do OE "está errada porque não permite aos Municípios acompanhar o crescimento das receitas do Estado (IRS, IRC e IVA), "ao contrário do que era objectivo da Lei de Finanças Locais, largamente anunciado pelo Governo e ao contrário das afirmações do Senhor Primeiro-Ministro no mesmo sentido".

Além disso, acrescentam, a proposta de OE utiliza valores de cobrança de IRS diferentes dos que constam da Conta Geral do Estado de 2006. Do mesmo modo que adopta critérios irreais de distribuição do Fundo Social Municipal que a própria Assembleia da República já rejeitou na Lei do Orçamento de Estado para 2007.

Os autarcas consideram a proposta de lei "omissa, porque esqueceu as transferências de competências nas áreas do Ambiente e Ordenamento do Território, acordadas entre o Primeiro-Ministro e o Conselho Directivo da ANMP, em Janeiro de 2007". E ainda, "porque não prevê o pagamento de pelo menos 75 milhões de euros de dívidas do Governo a um conjunto de 193 Municípios, inscrevendo apenas 2,5 milhões e preparando-se ficar a dever os restantes 72,5 milhões".