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Anacom obriga os CTT a garantir qualidade do serviço postal nos concelhos onde fecham estações

Alberto Frias

Nas exigências inclui-se a garantia de uma adequada formação dos colaboradores responsáveis pelo atendimento nas estações, o “cumprimento regular dos horários estabelecidos” e “a adoção de procedimentos que contribuam para garantir a confidencialidade, sigilo, inviolabilidade dos envios postais e proteção da vida privada”

“A ANACOM adoptou uma decisão em que determina aos CTT que apresentem, no prazo de 20 dias úteis, uma proposta” para que “em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação” e que o referido posto satisfaça as necessidades de acesso aos serviços postais por parte dos seus utilizadores.

Nas exigências inclui-se a garantia de uma adequada formação dos colaboradores responsáveis pelo atendimento nas estações, o “cumprimento regular dos horários estabelecidos” e “a adoção de procedimentos que contribuam para garantir a confidencialidade, sigilo, inviolabilidade dos envios postais e proteção da vida privada”.

O presidente da ANACOM explica que, face às muitas reclamações e interpelações que chegaram, foi decidido efectuar diversas ações de fiscalização a postos de correios. Estas ações mostraram que, nos locais onde os CTT encerraram estações e subcontrataram a terceiros, o serviço perdeu muita qualidade. E nem sempre fornecem todos os serviços que são prestados nas estações.

Em reacção, os CTT refutam esta última crítica, adiantando que "a nível de objetivos de densidade da rede postal, os CTT consideram que cumprem todas as obrigações legais e contratuais a que estão vinculados". "Os CTT estão contratualmente obrigados a disponibilizar, em cada concelho do País todos os serviços concessionados através de pelo menos um estabelecimento postal, seja uma Loja CTT ou um Posto de Correios, o que se verifica em cada um de todos os 308 concelhos do nosso país, estando os parceiros habilitados a prestar todas as obrigações definidas no âmbito do contrato e cumprindo os requisitos essenciais na prestação desses serviços", concluem.

Ora, tendo em conta os compromissos assumidos pelos CTT no contrato de concessão, a intervenção de terceiros “não pode, em qualquer circunstância, pôr em causa a prestação dos serviços concessionados, com observância das exigências de qualidade, igualdade e não discriminação”.

O regulador recomenda ainda que “durante o procedimento de revisão dos objetivos de densidade da rede e de ofertas mínimas de serviços, não adoptem quaisquer medidas que do contrariem os objetivos visados”.