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Nova lei de quartos para estudantes vai ditar o acordo PSD-PS na habitação

Tiago Miranda

Sociais-democratas aproximam-se de socialistas nas alterações fiscais ao arrendamento a aprovar até ao Natal, mas com algumas condições

A criação de um regime próprio de contratos para famílias e particulares que arrendem quartos nas suas casas a estudantes é o ponto de que o PSD não quer abrir mão nos acordos com o PS relativamente à viabilização do pacote da habitação. É “o projeto-âncora e a medida mais emblemática” entre os 10 projetos de lei de alterações fiscais ao arrendamento que os sociais-democratas apresentaram no Parlamento a 3 de dezembro, conforme frisa António Costa da Silva, deputado do PSD.

“É uma medida inovadora. Não há qualquer legislação sobre isto em Portugal. Se até aqui só se arrendavam casas, o objetivo é criar um instrumento fiscal com um regime próprio de contratos para arrendar quartos, destinado a famílias que recebem estudantes nas suas casas”, explica o deputado social-democrata, enfatizando que este é “o problema que identificámos como o mais dramático ao nível do arrendamento. Há 125 mil alunos deslocados a nível nacional, e as famílias pagam valores altíssimos para os filhos estudarem fora, e o maior problema nem são as propinas, são os arrendamentos”. O PSD quer criar aqui “um mecanismo simples que permita às famílias fazerem contratos para arrendar quartos a estudantes de forma legal e pagando metade do IRS face a outros arrendamentos”.

Os 10 projetos de lei propostos esta semana pelo PSD em matéria de habitação e arrendamento urbano vão ser votados em reunião plenária do Parlamento a 13 de dezembro, trazendo já algumas pontes face ao acordo que o PS precisa para que o pacote de habitação do Governo fique aprovado na totalidade antes do Natal — e que não tem suficiente apoio dos partidos à esquerda, em particular nas medidas de incentivos fiscais aos senhorios em arrendamentos de longa duração.

IRS a 14% nas rendas mais longas reúne consenso

O sinal de aproximação do PSD veio sobretudo com a proposta de baixar o IRS para 14% nos contratos de arrendamento por 10 anos ou mais, o mesmo valor defendido pelo Governo. Os sociais-democratas propõem ainda reduções faseadas de dois pontos percentuais por ano nos contratos de 2 a 5 anos e de cinco pontos percentuais nos de 5 a 10 anos, até a taxa do imposto descer de 28% para 14%. “Cria-se assim uma relação de confiança entre as partes, incentivando a que haja mais casas para arrendar no mercado”, nota António Costa da Silva. “Estamos convictos de que vai ter apoio de outros partidos além do PS, como o CDS ou o BE, mas não o PCP.”

O polémico Balcão Nacional de Arrendamento, que agiliza despejos por incumprimento sem passar pelos tribunais, é outro ponto de aproximação entre os dois partidos nas medidas agora apresentadas pelo PSD — que propõe aqui uma “componente social, em que o Estado poderá compensar o senhorio nos casos em que os inquilinos estão em situação frágil de não conseguir pagar a renda, o que é verificado através da Segurança Social”, detalha o deputado.

As “preocupações sociais” estendem-se a outras propostas do PSD, como dar um subsídio de renda a famílias numerosas e monoparentais em situação de dificuldade, isentar de IRS as indemnizações aos inquilinos com baixos rendimentos, ou elevar a €750 as deduções fiscais das rendas dos jovens até 30 anos. Os sociais-democratas propõem ainda um programa de utilização dos imóveis devolutos do Estado para habitação social ou arrendamento a preços controlados, a par de seguros de renda facultativos.

Entre as 10 propostas do PSD, quais terão voto favorável dos socialistas na próxima semana? “Há umas que votaremos contra e outras que estão em análise, não temos ainda uma posição fechada”, adianta João Paulo Correia, deputado do PS, escusando-se a dar mais indicações sobre este assunto.

E até onde está disposto a ir o PSD no acordo com o PS para viabilizar o pacote da habitação até ao Natal? “Vamos ver o comportamento do PS nesta votação”, diz António Costa da Silva. A expectativa é alta em relação ao projeto que é a ‘bandeira’ dos sociais-democratas: a criação de contratos próprios de rendas para quartos de estudantes nas casas de outras famílias. “Espero que tenha o acordo do PS. Só se não reconhecerem que há um problema grave e que é um projeto bom para todos, o Estado e as famílias. E estamos abertos a que possa ser melhorado”, conclui.