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6 argumentos para acabar com o IMT (e mais 6 sugestões de revisão do IMI)

Num livro a apresentar esta quarta-feira em Lisboa, Rui Nuno Baleiras, Rui Dias e Miguel Almeida passam em revista 40 anos de finanças locais e deixam recomendações para os decisores políticos futuros. Os impostos locais são uma área incontornável

O IMT (imposto municipal sobre transmissões) já foi chamado de “imposto mais estúpido do mundo” e devia mesmo acabar. O IMI, que sofreu 13 mudanças em apenas 12 anos e está ao serviço de tudo e mais alguma coisa, deve ser revisto e bastante simplificado. E os municípios devem ser mais responsabilizados pela forma como gerem as suas finanças e reduzir a sua dependência do setor imobiliário.

Estas são, em pinceladas gerais, algumas das recomendações deixadas por Rui Nuno Baleiras, Rui Dias e Miguel Almeida em “Finanças Locais – princípios económicos, instituições e a experiência portuguesa”, um livro patrocinado pelo Conselho de Finanças Públicas, onde os autores chegaram a cruzar-se profissionalmente, e que é apresentado esta quarta-feira em Lisboa.

O livro é extenso (são mais de 400 páginas), minucioso (passam-se em revista 40 anos de legislação e indicadores) e pedagógico (dedicado a estudiosos e curiosos) mas assume também a ambição de influenciar a agenda política e os decisores públicos que venham a mexer nestes temas no futuro. E aqui, a discussão em torno dos impostos locais, a principal fonte de financiamento dos municípios e aquela para a qual os munícipes estão mais alerta, é incontornável.

No caso do IMT, um imposto que já teve várias vezes a morte anunciada, mas que, fruto da sua importância orçamental, tem dado provas de grande capacidade de sobrevivência, para recomendar a sua extinção. Embora reconheçam que o fim do imposto poderia deixar algumas autarquias em apuros, por falta de alternativa, os três peritos subscrevem as teses que consideram que o imposto faz mais mal que bem, e devia acabar. E por seis razões, essencialmente:

  1. Neutralidade: Quando se compra um quadro, um carro ou quando se adquire uma participação financeira não há lugar a qualquer imposto. No caso do imobiliário há o IMT, mas é caso único, o que distorce as opções entre formas de poupança
  2. Reorganização: Numa economia em fase de transformação estrutural como a portuguesa, um imposto como o IMT dificulta as reestruturações empresariais
  3. Mobilidade: Um imposto desta natureza limita a disponibilidade dos trabalhadores para aceitarem oferta de emprego noutras zonas geográficas
  4. Regressividade: Como o património imobiliário pesa mais na riqueza das famílias com menores rendimentos, o imposto acaba por ser regressivo
  5. Diversificação: As autarquias devem reduzir a dependência das receitas do imobiliário, e não ao contrário. A extinção do IMT ajudaria na redução dessa dependência
  6. Ónus político: Como o IMT é exclusivamente definido pela Assembleia da República, as autarquias não podem ser responsabilizados por ele – e, para a qualidade da gestão das finanças públicas, é importante que haja ónus político local

Rui Baleiras, Rui Dias e Miguel Almeida debruçam-se igualmente sobre o IMI (o mais importante dos impostos municipais) e que, fruto de grande instabilidade legislativa (no espaço de 12 anos as taxas mudaram 13 vezes) não só se está a transformar num imposto “de administração bastante complexa”, como “está a introduzir discriminação entre contribuintes no interior de cada concelho e entre concelhos”.

Por isso, é deixado também um punhado de sugestões:

  1. Fragmentação: As taxas e as regras do IMI atendem a 12 circunstâncias diferentes: “da política de cidades, da politica de ordenamento florestal, da política de desenvolvimento rural, da politica cultural, da politica energética, da política de conservação da natureza, da consolidação orçamental, de combate aos paraísos fiscais, de recuperação financeira municipal, de redistribuição de riqueza”. São funções demais para um único instrumento, dizem os peritos, que defendem a sua simplificação
  2. Automatismos: A Autoridade Tributária não atualiza automaticamente o valor patrimonial tributário dos imóveis em função do valor base dos prédios edificados (o preço por metro quadrado) e do coeficiente de vetustez (que reflete a idade do prédio), mas devia passar a fazê-lo sem que o proprietário tenha de pedir uma reavaliação
  3. Rústicos: A desatualização das matrizes dos prédios rústicos é um problema antigo e faz com que, em média, cada prédio só pague 60 cêntimos de IMI. Os peritos pedem urgência nesta reforma, dizendo que, na ausência de um cadastro predial do rústico, se deve atalhar caminho buscando inspiração em experiências internacionais. As assembleias municipais devem poder escolher a taxa a fixar
  4. Atualização: O valor patrimonial tributário (o valor fiscal do prédio sobre o qual recai a taxa de IMI) deveria refletir entre 80% a 90% do valor de mercado de um prédio, mas na prática tal não acontece. Os peritos recomendam que se instrua a AT a introduzir “um mecanismo de realinhamento regular entre os preços de mercado e os valores das bases”
  5. Taxas: Nos últimos anos o intervalo de taxas de IMI tem vindo a estreitar-se, mas para os peritos este caminho é errado. É preciso alargar a autonomia dos municípios para que estes possam escolher dentro de uma banda maior
  6. Estabilidade: Depois de rever as regras, estabelecer uma norma que preveja que uma moratória de três anos de estabilidade entre cada série de alterações ao IMI (salvaguardadas situações de excecionalidade)

Ao longo da obra, os peritos sublinham ainda a sua preocupação sobre a forte dependência que as autarquias têm do imobiliário. Segundo as contas de Rui Baleiras, Rui Dias e Miguel Almeida, as receitas imobiliárias são responsáveis por 79% das receitas fiscais totais dos municípios (sem contar com taxas), o que acaba por “condicionar o comportamento dos municípios no desenho das suas políticas e expõe a sua situação financeira aos riscos do mercado e das avaliações imobiliárias para fins lucrativos”.

Para ajudar a atalhar este problema, é proposto por exemplo que se aumente a participação variável em IRS (que atualmente lhes permite devolver até 5% do IRS aos moradores) por contrapartida de uma redução das transferências ordinárias, pelo menos nos municípios de maior dimensão.

Outra preocupação é a de reforçar a consciência dos munícipes de que estão a pagar impostos municipais, de modo a fazer recair o ónus das opções de gestão orçamental sobre os eleitos locais. Aqui, poderia ajudar por exemplo que as notas de liquidação dos impostos locais tivessem o logótipo do município e informação básica sobre as suas finanças públicas.

Por fim, uma medida simbólica, mas relevante: que o Estado passe também a pagar estes impostos. Embora a isenção seja comum, os autores consideram que “os gestores e políticos tendem a gastar mais do que gastariam” se pagassem os mesmos impostos que as famílias e empresas; e, por outro lado, “tendem a carregar mais nas taxas dos impostos do que carregariam se os próprios serviços tivessem de suportar a carga fiscal”.