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Descodificador: Fisco não dá perdão aos RERT

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Os formulários de adesão aos perdões fiscais vão passar para a Autoridade Tributária. Combate à fraude ou quebra de confiança?

O que é isso do RERT?

É a sigla para Regime Especial de Regularização Tributária, o nome dado às três amnistias fiscais lançadas pelos governos PS e PSD/CDS em 2005, 2010 e 2012. Estas campanhas permitiram a quem tinha dinheiro ilegalmente aplicado no estrangeiro regularizar a sua situação, a troco do pagamento de uma taxa e da amnistia dos crimes fiscais associados. Os dois primeiros RERT exigiram o repatriamento de capitais para Portugal, mas o último já o dispensou (porque poderia ser considerado um entrave à circulação de capitais na União Europeia). No espaço de sete anos, os RERT permitiram a legalização de 6 mil milhões de euros escondidos no estrangeiro, na sua maioria oriundos da Suíça. O RERT mais popular foi o de 2012, por ter coincidido com o início do cerco ao segredo bancário à escala internacional e, em particular, à praça financeira helvética.

O que mudou esta semana?

O Parlamento aprovou a transferência da informação — que até aqui só podia ser acedida pelo Ministério Público mediante autorização de um juiz — para a Autoridade Tributária (AT). Com esta informação na sua posse, a AT passa a poder exigir aos contribuintes que provem quais as infrações que foram amnistiadas, quais os factos tributários que estiveram na origem da adesão ao RERT e quais as operações que levaram a cabo para esconder estes rendimentos do Fisco no passado, sendo preciso, para tal, que o contribuinte tenha sido alvo de uma inspeção. Contudo, e ao contrário do que também pretendia o Bloco de Esquerda, o contribuinte não vai ser obrigado a identificar quem foram os advogados, consultores fiscais ou outras entidades que prestaram assessoria nas operações nem tão pouco terá de dar estas informações ao Fisco fora do âmbito de uma inspeção.

Para que serve a alteração?

O objetivo é que o Fisco consiga despistar se os contribuintes 
que aderiram aos RERT têm efetivamente todos os impostos pagos ou se usam a declaração de regularização como um salvo-conduto para toda e qualquer dívida que apareça. Usemos um exemplo apresentado no Parlamento: se, no âmbito de uma inspeção, a AT detetar que alguém tinha ocultos no estrangeiro 10 milhões de euros, chamar o contribuinte para se explicar e ele apresentar uma declaração de adesão ao RERT, o Fisco é obrigado a acreditar que aquela declaração amnistia exatamente aquela dívida, não tendo meios para averiguar se o contribuinte está a falar verdade, porque não sabe quais as operações abrangidas pelos perdões.

Onde está a polémica?

A proposta foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas não vem de agora. Em 2017, numa das últimas intervenções que fez no Parlamento antes de abandonar o cargo de secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade já tinha alertado os deputados para o que achava ser uma limitação injustificada dos poderes da AT. A polémica surge pela voz dos consultores fiscais, que consideram que o Estado está a voltar atrás com a palavra e a pôr em causa o princípio da confiança. Além do mais, dizem, em boa parte dos casos a medida não terá efeitos práticos, porque as dívidas fiscais, a subsistirem, já caducaram.