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Juíza autoriza investigação a “perdão fiscal” de Pinho

lusa

A juíza de instrução criminal que acompanha o processo da EDP e de Manuel Pinho ordenou ao Banco de Portugal que entregue ao Ministério Público os dados da adesão do antigo ministro ao Regime Excepcional de Regularização Tributária

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A juíza de instrução criminal Ana Peres, que desde o mês passado acompanha o processo do Ministério Público sobre suspeitas de corrupção envolvendo o ex-ministro Manuel Pinho e a EDP, instruiu o Banco de Portugal a entregar aos procuradores que investigam este caso toda a informação sobre a adesão de Manuel Pinho ao Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT), apurou o Expresso.

A decisão da juíza Ana Peres foi tomada no final de outubro e, segundo as informações recolhidas pelo Expresso, o Banco de Portugal já respondeu ao pedido de informação. Um avanço no processo que permitirá aos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto ter mais informação sobre o património que Manuel Pinho acumulou fora de Portugal até 2012.

FOTO LUÍS BARRA

Ricardo Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho, confirmou ao Expresso que o antigo ministro aderiu ao RERT, mas apenas na última versão deste programa, que teve três “edições” (2005, 2010 e 2012). “O Dr. Manuel Pinho aderiu ao RERT de 2012, não tendo aderido aos restantes. Tem a situação fiscal inteiramente regularizada”, declarou o advogado.

A adesão ao RERT de 2012, que já tinha sido identificada pelos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto a partir de elementos de uma outra investigação, relativa ao Banco Espírito Santo (BES), permitiu a Manuel Pinho regularizar a sua situação tributária em Portugal, declarando ao Banco de Portugal a existência de património no exterior que até 2012 o ex-ministro não tinha declarado à Autoridade Tributária (AT).

Ao fazê-lo, o ex-ministro pagou um imposto de 7,5% sobre o montante declarado no RERT, cujo valor não é público, ficando com a sua situação fiscal regularizada, e eliminando qualquer eventual responsabilidade criminal que lhe pudesse ser imputada pela não declaração de rendimento e património.

A decisão agora tomada pela juíza de instrução criminal Ana Peres surge no âmbito do processo 184/12, por suspeitas de corrupção, e não para abrir um novo processo por infrações fiscais (já que um dos pressupostos da adesão ao RERT era o de "limpar" eventuais responsabilidades criminais por parte de quem decidiu aderir).

Contactado pelo Expresso, o Banco de Portugal não quis fazer comentários sobre este tema.

Manuel Pinho terá recebido 3,5 milhões de euros da Espírito Santo Enterprises (o chamado “saco azul” do Grupo Espírito Santo) entre 2002 e 2012, através de várias sociedades offshore, com pagamentos periódicos feitos enquanto trabalhava para o BES, mas também no período em que esteve no Governo de José Sócrates (de 2005 a 2009).

Até hoje Manuel Pinho nunca esclareceu este tema, nem quando foi chamado para ser interrogado no DCIAP, nem quando foi ao Parlamento (17 de julho). Pinho foi constituído arguido no processo da EDP em julho do ano passado, mas em maio deste ano o juiz de instrução criminal Ivo Rosa anulou esse estatuto de arguido. Os procuradores do Ministério Público recorreram dessa decisão para o Tribunal da Relação.

Os procuradores suspeitam que Manuel Pinho foi corrompido pela EDP, por ter tomado decisões que terão beneficiado economicamente a EDP (nomeadamente no regime dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual e na extensão da concessão do domínio hídrico), vindo em 2010, após sair do Governo, a ser convidado para lecionar na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos da América, à qual a EDP decidiu conceder um patrocínio de 1,2 milhões de dólares.

Pinho já refutou estas alegações, afirmando que as suas decisões não beneficiaram a EDP. A elétrica também contesta a tese do Ministério Público, não só argumentando que o regime dos CMEC não a beneficiou, mas também defendendo que Columbia foi apenas uma de muitas instituições de ensino que a EDP patrocinou em vários países.

Certo é que o acesso dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto aos dados do RERT de Manuel Pinho é um ponto de viragem na investigação em curso no Processo 184/12, que até outubro era acompanhado pelo juiz de instrução criminal Ivo Rosa, acusado pelos procuradores de ter tomado uma série de decisões que bloquearam os trabalhos do Ministério Público.

O juiz Ivo Rosa várias vezes recusou o acesso dos procuradores aos dados bancários e fiscais dos arguidos do processo da EDP, tendo também impedido algumas das diligências de buscas pretendidas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

O sorteio de Ivo Rosa para ficar com a próxima fase da Operação Marquês, em exclusivo, ditou o seu afastamento do processo EDP, que agora é acompanhado pela juíza Ana Peres, cujo processo mais mediático foi o da Casa Pia.