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Provedora alerta para pedido indevido do número de contribuinte por municípios

Maria Lúcia Amaral, Provedor de Justiça, assinala que os atrasos comprometem gravemente os direitos dos cidadãos

Jos\303\251 Caria

Número de Identificação Fiscal é "um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações", alertou o gabinete de Maria Lúcia Amaral

A provedora de Justiça alertou nesta sexta-feira para a solicitação indevida do Número de Identificação Fiscal (NIB) de cidadãos com o objetivo de identificação e registo em base de dados por parte de entidades públicas, nomeadamente municípios.

Numa nota divulgada nesta sexta-feira, o gabinete da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, realçou que tem recebido "diversas queixas" de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios.

"Esta situação motivou a tomada de posição da provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações", salientou.

De acordo com a provedora, "se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, terá de o fazer por via do número de identificação civil ou passaporte". Na nota, o gabinete da provedora destacou ainda que, após este alerta, vários municípios se dispuseram já a alterar o procedimento de identificação e registo.