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Finanças querem fundos de investimento a pagar IMT

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

José Caria

Governo estuda a revogação de uma lei de 1987 para garantir que põe (mesmo) fim ao benefício fiscal

O Governo quer garantir que os fundos de investimento imobiliário (FII) passam mesmo a pagar IMT (imposto municipal sobre transmissões) quando compram prédios para as suas carteiras, mas ainda não decidiu o caminho para lá chegar. A dúvida está em saber o que fazer a uma lei de 1987 que ninguém se lembrou de revogar e que, 30 anos depois, foi desenterrada pelos fundos de investimento para continuarem a reclamar a isenção do imposto.

Quando em 2016 a ‘geringonça’ revogou a isenção de IMT a que os FII tinham direito, através de uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, estava convencida de que tinha acabado de vez com a benesse fiscal, garantiu ao Expresso fonte do Ministério das Finanças. Aparentemente, na altura, nas Finanças, ninguém teria a noção de que havia um decreto-lei de 1987 que poderia vir a causar problemas no futuro.

Só que foi isso mesmo que aconteceu. Tal como o Expresso avançou há duas semanas, ao tribunal arbitral têm chegado processos de FII a reclamar o IMT de volta, precisamente porque o Governo se esqueceu de revogar o decreto-lei 1/87 e, até agora, em todos os casos têm saído vencedores. Segundo os árbitros por quem estes casos já passaram pelas mãos, os FII continuam isentos de IMT quando adquirem imóveis, e o Fisco é obrigado a restituir-lhes o dinheiro de IMT que lhes exigiu indevidamente. Até agora já foram devolvidos €3,6 milhões em IMT e há mais €20 milhões em fila de espera. E, se nada for feito, outros tantos milhões se juntarão.

A história foi contada pelo Expresso há duas semanas e a questão que se coloca é a de saber o que acontece agora — se é que acontece alguma coisa. “O Governo está a ponderar a melhor maneira de fazer valer a intenção de revogar a isenção”, adiantou fonte do Ministério das Finanças, e, uma hipótese, passa por “avançar com uma revogação expressa (do DL 1/87) com caráter interpretativo”. Isto é, pôr fim ao benefício fiscal e, ao mesmo tempo, indicar aos contribuintes e aos tribunais que essa sempre tinha sido a intenção do legislador. Contudo, como os tribunais (e em especial o arbitral) simpatizam pouco com normas com carácter interpretativo, por considerarem que elas configuram uma espécie de retroatividade, esta solução poderá não evitar que os fundos recuperem o que já pagaram até aqui. Mas, para já, o tempo é ainda de análise, sublinhou a mesma fonte.

O Governo tem contudo mais duas opções. Pode simplesmente revogar o decreto-lei 1/87, sem carácter interpretativo, e aí as Finanças estarão a reconhecer que erraram. Ou então insistem na sua interpretação de que este decreto-lei não tem validade, e nada fazem, permitindo que os fundos de investimento continuem a pagar e a pedir a restituição do imposto em sede de arbitragem onde, até agora, ganharam 100% dos casos e onde não se espera que a jurisprudência se altere.

Seja como for, se não for pela mão do Governo, o tema acabará por chegar ao Parlamento, pela mão do Bloco de Esquerda. Mariana Mortágua diz ao Expresso que o seu partido sempre entendeu que os FII tinham perdido a isenção de 2016 em diante. Se a questão não for entretanto esclarecida, entregaremos uma proposta para que o decreto-lei 1/87 seja revogado”.