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Rendas da energia: Antigo governante Manuel Lancastre disse desconhecer despacho que assinou em 2005

Ouvido na comissão parlamentar de inquérito sobre as rendas dos produtores de eletricidade, Manuel Lancastre, que integrou o Governo de Santana Lopes entre 2004 e 2005, chegou a afirmar desconhecer uma decisão sua que foi essencial para a cessação dos contratos de aquisição de energia da EDP

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Manuel Lancastre, que foi secretário de Estado do Desenvolvimento Económico entre 2004 e 2005, no Governo de Pedro Santana Lopes, disse esta quinta-feira não ter “memória” do Despacho 4672/2005, de 9 de fevereiro de 2005, que homologou os acordos de cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) da EDP, os quais viriam a ser substituídos pelo regime CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. Um esquecimento momentâneo, que o ex-governante viria a corrigir momentos depois.

Questionado pelo deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, sobre o porquê da aprovação dos acordos de cessação dos CAE poucos dias antes das eleições legislativas de fevereiro de 2005, Manuel Lancastre respondeu desconhecer o Despacho 4672/2005. O ex-governante perguntou inclusivamente quem assinava esse despacho, ao que Hugo Costa respondeu que tinha sido ele.

Momentos depois, Manuel Lancastre disse afinal recordar-se do despacho. “Homologuei os contratos e assumo plena responsabilidade política por eles”, afirmou então o antigo secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.

Entretanto, Manuel Lancastre esclareceu ao Expresso que se recorda do despacho. “Não localizei logo o despacho de homologação pelo número, porque desconhecia o número, não o despacho. E o deputado do PS não se estava a explicar bem, como ele próprio reconheceu. Quando me explicou admiti logo que obviamente o tinha assinado”, contextualizou o antigo governante.

Manuel Lancastre, cuja audição foi feita por videoconferência (uma vez que o ex-governante não está em Portugal), disse ainda aos deputados não ter memória sobre o parecer de 2004 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que trazia alertas sobre o projeto legislativo de criação dos CMEC. Lancastre justificou que 14 anos depois não se consegue lembrar se leu o documento ou partes dele.

O Despacho 4672/2005, com a assinatura de Lancastre, homologava os acordos entre a EDP e a REN (então 100% estatal) para cessar antecipadamente os CAE que a EDP tinha, no âmbito da liberalização do mercado elétrico.

Eram acordos quase à prova de bala. Entre várias cláusulas tinham uma cláusula suspensiva que determinava que a cessação dos CAE ficaria sem efeito caso o Estado viesse a decidir não prolongar a concessão do domínio hídrico à EDP. Ou seja: a EDP aceitava ficar sem CAE, recebendo, em compensação, pelo regime CMEC, desde que o uso do domínio hídrico lhe fosse assegurado.

Caso o Governo viesse a decidir não atribuir à EDP o uso do domínio hídrico nas áreas em que tinha as barragens, então o acordo ficaria sem efeito e continuavam a vigorar as regras dos antigos CAE.

Na audição desta quinta-feira na comissão parlamentar de inquérito, apesar de ter dito desconhecer o despacho de homologação da cessação dos CAE, Manuel Lancastre acabou, depois, por mencionar várias vezes a existência daquela cláusula suspensiva, notando que ela dava ao Governo seguinte liberdade para lançar ou não concursos para o uso do domínio hídrico.

(Nota: Notícia atualizada às 21h32, com esclarecimento de Manuel Lancastre sobre as circunstâncias do que afirmou na comissão de inquérito)