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CTT consideram irrazoáveis obrigações impostas pelo regulador

Alberto Frias

Os Correios de Portugal (CTT) consideraram que os novos indicadores de serviço, impostos pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para 2019 e 2020, são "descontextualizados e não razoáveis", estando "em contraciclo" com a evolução do setor

Os Correios de Portugal (CTT) consideraram esta quinta-feira que os novos indicadores de serviço, impostos pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para 2019 e 2020, são "descontextualizados e não razoáveis", estando "em contraciclo" com a evolução do setor.

"Os objetivos definidos pela Anacom são objetivos de desempenho descontextualizados e não razoáveis", vincou a diretora da Regulação dos CTT, Antónia Rato.

Falando num debate no congresso Digital Business Congress, organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, em Lisboa, a responsável notou que "o atual contexto é de queda de tráfego e de digitalização dos serviços", pelo que os CTT esperavam que "a Anacom refletisse sobre a sua decisão" de fazer novas exigências, o que não aconteceu.

Para Antónia Rato, em causa, com estes novos indicadores, estão "alterações muito substanciais que vão levar a mudanças no contrato" de serviço postal universal para os anos de 2019 e 2020.

"Vai romper com um modelo que existia há 18 anos", acrescentou. Como exemplo, referiu que "um dos indicadores que já existia em Portugal era quase o dobro da média comunitária e agora passa a ser o triplo", o que demonstra que, apesar de, na Europa, existir uma "tendência para flexibilizar os indicadores de qualidade", em Portugal "verifica-se o contrário".

Antónia Rato comparou também a lista de indicadores anterior, que era "mais reduzida e menos exigente", observando que "agora, que se verifica uma tendência contrária no setor, é incongruente e não se consegue compreender" que as exigências sejam maiores.

No que toca aos indicadores de fiabilidade, "os valores são desrazoáveis" por "não se admitirem erros", isto "quando a cadeia operativa postal é baseada no fator humano".

"A Anacom justifica a alteração do modelo por as reclamações estarem a crescer e a qualidade se estar a degradar, mas a verdade é que as reclamações não se verificam só no setor postal, como noutros, porque os consumidores estão mais conscientes", assinalou a responsável.
Na ótica de Antónia Rato, deveria existir em Portugal um debate sobre o serviço postal universal, já que "os fatores que a Anacom evoca não são suficientes para justificar intervenções deste nível".

"Quanto maiores as obrigações, maior o custo, e temos de equacionar esse custo" quando existe uma queda do volume do tráfego postal, concluiu.

Em janeiro deste ano, a Anacom divulgou 24 novos indicadores de serviço dos CTT até 2020, visando garantir um "maior nível de qualidade do serviço postal universal" através de "metas mais exigentes".

Segundo o regulador, "para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecido uma meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos, com a qual se pretende evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido".

Ao mesmo tempo, "passa a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador", enquanto anteriormente se considerava um limiar abaixo do qual era aplicada uma penalização, de acordo com a Anacom.

No que toca aos preços, apenas sofrerão alterações em 2019 e 2020, altura em que "deverão ser atualizados em função do valor da inflação deduzido de 1,28 pontos percentuais", refere o regulador das telecomunicações.

Prevê-se que os novos indicadores, aprovados pela Anacom em julho deste ano, vigorem até final de 2020.

A privatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros, foi feita a dois tempos, em 2013 e em 2014.