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Acionistas da EDP contestam em tribunal internacional 'multa' de €285 milhões decidida pelo Governo

FOTO LUÍS BARRA

Em causa está o despacho do secretário de Estado da Energia de 29 de agosto, que quantifica em 285 milhões de euros a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC

A EDP vai recorrer aos tribunais internacionais contra a decisão do Estado que a obriga a pagar €285 milhões.

Em comunicado hoje publicado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a EDP considera-se “prejudicada por esta decisão administrativa pelo que tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance”.

No mesmo documento refere-se ainda que o Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, “pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos accionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de protecção do investimento estrangeiro em vigor”.

Na base desta decisão da EDP está um despacho do secretário de Estado da Energia de 29 de Agosto de 2018, que quantifica em €285 milhões “a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual)”, informa ainda a empresa presidida por António Mexia.

O recebimento desta notificação altera, segundo a elétrica nacional, a expectativa de resultado líquido consolidado do Grupo EDP em 2018, de €0,8 mil milhões para entre €0,5 mil milhões e €0,6 mil milhões. “Esta alteração, integralmente explicada por efeitos não recorrentes, não terá qualquer impacto na política de dividendos da EDP”, refere ainda o comunicado.

E conclui que “esta expectativa de resultado líquido traduz, pela primeira vez, desde o início da reprivatização da EDP, um prejuízo na sua atividade em Portugal”.