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Fundos mantêm isenção de IMT e já exigem €20 milhões ao Fisco

ana baião

Impostos. Uma interpretação original de um advogado está a fazer caminho no tribunal arbitral e a isenção de IMT que se julgava extinta desde 2016 continua, afinal, bem viva

A ‘geringonça’ julgou ter acabado com a isenção de IMT (imposto municipal sobre transmissões) dos fundos de investimento imobiliário mas, ao esquecer-se de revogar uma lei de 1987, acabou por manter vivo o benefício fiscal. Ao todo, o tribunal arbitral já decidiu a favor dos contribuintes em seis situações, e já acumula novos pedidos de devolução do imposto que ultrapassam os €20 milhões, sabe o Expresso, e o valor será sempre a somar.

Até agora, os fundos de investimento imobiliários (FII) já conseguiram recuperar €3,6 milhões de IMT pago, sempre com recurso ao mesmo argumento: o benefício fiscal que foi cortado para metade em 2013 e definitivamente revogado em 2016, já pela mão da ‘geringonça’, não se refere ao IMT pago na aquisição de imóveis, como é interpretação corrente da norma, mas antes a uma isenção concedida a quem comprasse um imóvel vendido por estes fundos.

A isenção de IMT no momento da aquisição está bem viva desde 1987 e nunca foi beliscada, pelo que se mantém em vigor. Como o Fisco não tem esta interpretação, a estratégia dos fundos é pagar primeiro, no momento em que compram os prédios, e pedir a restituição do imposto junto do tribunal. Até agora, tiveram 100% de ganhos de causa e assim deverão continuar no futuro até que a lei seja alterada.

O Expresso sabe que já estão à espera de julgamento mais de uma dezena de outros processos cujo valor ultrapassa os €20 milhões, e este número tenderá a crescer à medida que os FII vão comprando imóveis e pedindo a restituição do imposto, transformando-se num caso de litigância em massa.

Prédios “integrados” ou “adquiridos” ou “como é estranha a fiscalidade em Portugal”
Na origem desta corrida aos pedidos de restituição de imposto está uma interpretação original avançada pelo advogado João Espanha ainda em 2007, quando se fez uma revisão global dos benefícios fiscais e resolveu inscrever-se no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que os prédios “integrados” em FII ficariam isentos de IMT. Esta norma do EBF passou a vigorar em simultâneo com um decreto-lei que existia desde 1987 que concedia um beneficio fiscal aos “prédios adquiridos” por estes FII.

Ou seja, porque o decreto-lei de 1987 não foi revogado, na leitura do advogado, passaram a existir dois benefícios fiscais: um para prédios “integrados” (os que os fundos vendem a terceiros e quem perde a isenção é o comprador, seja ele quem for), outro para “adquiridos” (os que os fundos compram para a sua carteira).

No texto que publicou na altura ensaiando a sua tese, e que sugestivamente intitulava de “ou como é estranha a fiscalidade em Portugal”, João Espanha reconhecia que não era essa a intenção do legislador, mas a lei manda que se atenda ao que está escrito — a literalidade da norma prevalece sobre as suas intenções.

Na altura a situação era inocente (ambos os diplomas concediam isenção aos fundos) e o tema só foi tratado pelo advogado para expor a forma pouco cuidadosa como se legisla em Portugal.

Mas, dez anos depois, a situação muda de figurino. Os fundos foram sucessivamente perdendo as isenções de IMT (os pormenores mais técnicos estão nas perguntas e respostas, ao lado) e a tese passou de um exercício teórico a uma argumentação que vale milhões, porque quer em 2014 quer em 2016 os governos não atenderam estes argumentos e não revogaram o decreto-lei de 1987.

O CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal), que os contribuintes vêm usando para testar a reação do meio jurídico a alguns argumentos originais, foi o palco escolhido para avançar e, até agora, todas as decisões foram unânimes. Os fundos pagam o IMT mas depois vão pedi-lo de volta. Estão em causa os anos de 2014 em diante e, a julgar pelo histórico, os pedidos de restituição só pararão se o tal decreto-lei de 1987 for revogado.

João Espanha, em declarações ao Expresso, concorda que o imposto a recuperar “é potencialmente infinito, porque o CAAD entende que na aquisição de imóveis por parte dos FII vigora uma isenção”. Sobre as razões pelas quais isto acontece, o advogado reitera, como fizera em 2007, que este caso ilustra como “o nosso legislador é desastrado”. Mas se “errar é humano”, já não corrigir o erro é estranho”. E não foi por falta de aviso.