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Governo perdoa custas a quem desistir de ações nos tribunais

Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado-adjunta e da Justiça

Tiago Miranda

Perdão de custas e possibilidade de migrar processos para a arbitragem são novidades do vasto pacote aprovado esta semana para resolver o problema das pendências crónicas nos tribunais administrativos e fiscais

Cidadãos e empresas que desistam dos processos que moveram contra o Estado vão beneficiar da isenção de custas judiciais. O incentivo vigora para todas as desistências que ocorram até ao final de 2019 e é uma das novidades do vasto pacote de medidas aprovadas esta semana pelo Governo para reagir aos atrasos crónicos dos tribunais administrativos e fiscais (TAF).

Em entrevista ao Expresso, Helena Mesquista Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça diz que, depois do investimento que o Governo está a fazer, “começa a deixar de haver válvulas de escape para ineficiências com base apenas no argumento de que não há meios”.

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