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Contribuintes poderão transferir processos dos tribunais para a arbitragem fiscal

Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado-adjunta e da Justiça

Tiago Miranda

Os processos judiciais que entraram nos tribunais administrativos e fiscais até 2016 vão poder migrar para a arbitragem sem custas. Medida promete polémica

O Governo vai dar um empurrão à arbitragem administrativa e tributária, ao permitir que todos os processos que deram entrada nos tribunais até 2016 possam migrar sem custos para o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Ao fazê-lo está a agradar ao meio empresarial e da consultoria fiscal, para quem a arbitragem tem sido um meio acarinhado, mas estará a desagradar aos parceiros da ‘geringonça’ e a uma parte da classe de magistrados.

A medida consta do vasto pacote aprovado esta semana em Conselho de Ministros para descongestionar os tribunais administrativos e fiscais, que traz algumas novidades face ao que esteve em discussão pública.

Em entrevista ao Expresso, Helena Mesquista Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça diz que, depois do investimento que o Governo está a fazer, “começa a deixar de haver válvulas de escape para ineficiências com base apenas no argumento de que não há meios”.

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