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EDP processa o Estado para reclamar mais 100 milhões nas rendas da energia

Elétrica liderada por António Mexia tem tido relação tensa com o Governo e os reguladores

Foto Luís Barra

A EDP avançou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com uma ação contra o Ministério da Economia, para contestar a parcela final dos CMEC que foi aprovada pelo Governo

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A EDP avançou com uma ação judicial contra o Estado para contestar o valor de ajustamento final dos CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual que o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, homologou em abril deste ano. Em causa está um diferendo no qual a elétrica reclama ter direito a mais 100 milhões de euros do que o montante aprovado pelo Governo.

O ajustamento final dos CMEC é uma verba que a EDP receberá em dez anuidades, entre 2018 e 2027, e que funciona como acerto de contas sobre as receitas já recebidas pela elétrica na primeira década de vigência daqueles contratos, que arrancaram em 2007. Recorde-se que os CMEC também estão na mira do Ministério Público (no processo em que António Mexia e o antigo ministro Manuel Pinho foram constituídos arguidos, sendo que no caso de Pinho esse estatuto acabou por ser anulado pelo juiz de instrução Ivo Rosa) e são um dos dossiês centrais na comissão parlamentar de inquérito em curso sobre as rendas da energia.

No ano passado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs que esse ajustamento (também designado “revisibilidade final”) se traduzisse num saldo de 154 milhões de euros a favor da EDP (a uma média de 15,4 milhões por ano até 2027), valor que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) acabou por validar e que o secretário de Estado Jorge Seguro Sanches homologou, já em 2018.

Mas desde que a ERSE divulgou as suas contas que a EDP contesta a validade dos números do regulador. A empresa liderada por António Mexia alega ter direito a receber 256 milhões de euros. E acusa o regulador da energia de ter adotado uma metodologia que não respeita os cálculos previstos no quadro jurídico que criou os CMEC e que previa, em 2017, a contabilização da “revisibilidade final”.

“Esgotada a via administrativa e no termo do prazo legal previsto, a EDP decidiu contestar judicialmente o valor da revisibilidade final”, adiantou ao Expresso fonte oficial da elétrica.

A EDP invoca essencialmente dois argumentos. Entende, por um lado, que “o cálculo do preço a que foram estimadas as receitas futuras das centrais CMEC não obedece à metodologia estabelecida legalmente, tal como a EDP tem vindo a defender desde que o valor foi apurado”. E diz, por outro lado, que “não foi considerada a recuperação dos custos incorridos por estas centrais com a tarifa social e a CESE [Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético], ao contrário do que a lei e os contratos preveem”.

A ação judicial deu entrada esta segunda-feira no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e visa o Ministério da Economia. “A EDP permanece empenhada em procurar as melhores soluções para o setor energético, sem prejuízo da defesa dos seus direitos”, realça a elétrica num comentário por escrito sobre este diferendo.

Processo atrás de processo

Este é mais um processo entre a EDP e o atual Governo que vai parar aos tribunais. Não só a elétrica decidiu deixar de pagar a CESE como também moveu ações administrativas para contestar várias medidas que o atual Executivo adotou no sector elétrico, como, por exemplo, a medida que veio alterar o regime dos pagamentos ao abrigo do mecanismo de equilíbrio regulatório com Espanha (“clawback”).

No seu relatório e contas do primeiro semestre, publicado no mês passado, a EDP deu conta de um outro diferendo que lança uma nuvem sobre o futuro da elétrica. A 9 de julho a EDP foi notificada pela DGEG para se pronunciar sobre um relatório que indica que entre 2007 e 2017 o regime dos CMEC beneficiou a EDP em 357,9 milhões de euros devido a um conjunto de “aspetos inovatórios” face aos CAE - Contratos de Aquisição de Energia de que as centrais da EDP beneficiaram até 2007.

Ora, se o Governo vier a considerar ilegais esses ganhos da EDP e legislar no sentido de recuperação daqueles montantes (357,9 milhões de euros), e descontando os 154 milhões de euros de “revisibilidade final” dos CMEC já aprovados, a elétrica poderá vir a suportar uma devolução ao sistema elétrico em torno de 200 milhões de euros. Não é claro, para já, se isso acontecerá.

Certo é que a ação judicial agora movida pela EDP para contestar o valor da “revisibilidade final” dos CMEC abre mais uma frente de batalha com o Estado num momento em que a companhia presidida por António Mexia já enfrenta diversos conflitos.

Ainda esta segunda-feira a Autoridade da Concorrência anunciou uma acusação à EDP por abuso de posição dominante no mercado de serviços do sistema elétrica, considerando que a empresa lesou os consumidores portugueses em 140 milhões de euros entre 2009 e 2013 ao limitar a sua capacidade nas centrais do regime CMEC para a oferecer em centrais que operam em mercado.

A EDP nega ter praticado irregularidades. “O grupo EDP reafirma, tal como constava no relatório e contas de 2017, que não beneficiou de qualquer sobrecompensação no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2014 e que atuou de acordo com o enquadramento legal e contratual em vigor e em obediência às regras de concorrência”, reagiu a elétrica na segunda-feira ao final do dia.

Já em agosto a própria EDP revelou ter sido alvo de um processo de contra-ordenação do Banco de Portugal por prestar serviços de pagamento para os quais não estava legalmente habilitada. Uma irregularidade que poderá custar ao grupo uma coima de até 10 milhões de euros.

E ainda em agosto a EDP Comercial fechou um acordo com a ERSE para pagar uma coima de 950 mil euros por infrações relativas à aplicação das tarifas sociais (num processo em que o regulador havia originalmente proposto uma sanção de 7,5 milhões de euros).