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Reforço de parques eólicos passa a estar sujeito a avaliação do regulador da energia

Secretário de Estado da Energia atribui à ERSE o dever de se pronunciar sobre cada projeto de sobre-equipamento de um parque eólico já em operação, que não deverá ser aprovado se implicar mais custos para o sistema elétrico

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Governo decidiu atribuir à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) um novo poder: avaliar e dar parecer sobre cada novo projeto de reforço da capacidade de produção de um parque eólico existente, processo que até hoje era levado a cabo exclusivamente pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Numa portaria assinada a 29 de agosto pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, e publicada esta segunda-feira em “Diário da República”, o Governo altera a Portaria 102/2015, relativa ao sobre-equipamento de parques eólicos, estipulando que no processo de avaliação destes reforços de capacidade a DGEG passa a solicitar a pronúncia da ERSE, podendo ainda recorrer a pareceres de outras entidades.

Na portaria agora publicada, o secretário de Estado da Energia introduz ainda uma outra alteração à decisão de 2015, estipulando que cada novo pedido de sobre-equipamento deverá “ser indeferido sempre que se revele desfavorável ao interesse público e ao interesse dos consumidores, nomeadamente, no que se reporta aos seus efeitos no preço da eletricidade, no défice tarifário e nos encargos com os sobrecustos futuros”.

Jorge Seguro Sanches nota no enquadramento da portaria aprovada na semana passada que o seu antecessor, na Portaria 102/2015, absteve-se de explicitar com detalhe os critérios de decisão de autorização dos sobre-equipamentos de parques eólicos, deixando “uma aparentemente muito grande margem de discricionariedade para a Administração”.

O secretário de Estado da Energia considera, todavia, que essa margem de discricionariedade é apenas aparente, pois a legislação aprovada em 2006 e revista em 2012 já previa critérios de decisão.

“A não explicitação daqueles critérios tem vindo a suscitar dúvidas na sua aplicação, pelo que importa, em obediência ao princípio da certeza e da segurança jurídica, esclarecer expressamente os critérios decisórios de tais procedimentos”, frisa Jorge Seguro Sanches nesta nova portaria.

A decisão de Seguro Sanches surge quando correm no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa três ações movidas pela Generg contra a DGEG, motivadas pela ausência de uma decisão sobre os pedidos de sobre-equipamento de três parques eólicos da empresa liderada pelo antigo secretário de Estado Carlos Pimenta.