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CMVM quer obrigar cotadas a mudar de auditor ao fim de 10 anos mas sem limite de mandatos

CMVM propõe uma simplificação das regras de rotação de auditores, que deixarão de depender do número de mandatos e passam a assentar num limite temporal único de 10 anos

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pôs em consulta pública um anteprojeto de revisão do regime jurídico de auditoria, que, entre outros pontos, propõe uma simplificação do regime de rotação dos auditores das empresas cotadas que entrou em vigor em 2016.

A simplificação, prevista no anteprojeto, assenta na fixação de um prazo único de 10 anos para que um mesmo revisor oficial de contas trabalhe com uma determinada empresa, em vez de essa empresa estar sujeita a um limite de dois mandatos de quatro anos cada ou três mandatos de três anos (ou seja, um limite de oito ou nove anos com o mesmo auditor). Pelas regras que vigoram desde 2016, o limite de nove anos podia, em casos devidamente fundamentados, ser esticado por mais um ano (fazendo um máximo de 10).

A nova solução proposta pela CMVM permite dar às empresas liberdade para gerirem o número e duração de mandatos dos auditores, desde que respeitem o limite único de dez anos.

O regime jurídico dos auditores aplica-se às “entidades de interesse público”, ou seja, entidades com valores mobiliários admitidos à negociação (como as empresas cotadas em bolsa ou as que tenham empréstimos obrigacionistas no mercado), as instituições de crédito e as empresas de seguros. No final do ano passado havia, segundo a CMVM, 1091 entidades de interesse público.

Na revisão agora em consulta pública a CMVM propõe que deixem de estar abrangidas por este regime as empresas de investimento, o que já mereceu a concordância do Banco de Portugal. Também as sociedades de titularização de créditos ficarão de fora do leque de empresas abrangidas pelas obrigações de rotação dos auditores. A CMVM defende ainda que também as empresas públicas sejam excluídas.

Além destas alterações, a CMVM quer aproveitar este anteprojeto para suprir um conjunto de lacunas, nomeadamente delimitando os prazos de decisão da CMVM sobre a nomeação de auditores e sobre o registo dos auditores.

O anteprojeto também introduz alterações no regime sancionatório. Uma das novidades é que a não emissão atempada da certificação legal de contas ou do relatório de auditoria passa a ser uma contraordenação grave. A emissão de uma opinião adversa por parte do auditor na avaliação da contabilidade da empresa passa a ser sancionada como contraordenação muito grave.

A consulta pública do anteprojeto para o novo regime jurídico de auditoria decorrerá até ao dia 3 de novembro.