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Descodificador: o Fisco não é nada imPEC

marcos borga

Serviços cobram coimas a dobrar por causa de falhas no Pagamento Especial por Conta

O Ministério das Finanças exigiu o pagamento de coimas em duplicado?

Sim e não. Sim, porque os contribuintes têm mesmo que pagar as segundas coimas que lhes chegaram relativas a uma infração que, em junho, já tinha sido sancionada. Não, porque os valores pagos nessa altura serão devolvidos. Ou seja, os contribuintes alvo de um processo de cobrança por não terem entregue ao Estado o Pagamento Especial por Conta (PEC), ou por não terem pago o valor devido, vão ter que aguardar pelo reembolso do dinheiro desembolsado em excesso.

Onde houve falha?

De acordo com um esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Portal das Finanças, o problema ocorreu no primeiro cálculo dos valores de PEC em falta. Num segundo momento, o Fisco percebeu que, “por lapso, foi considerada uma base de cálculo incorreta”. E isso deu lugar à “anulação dos autos onde se verificou essa incorreção e à emissão de novos com o valor base corrigido, sendo o valor das coimas constante destes últimos o efetivamente devido”. Ou seja, as coimas exigidas em junho tinham valores errados.

Quando será feito o reembolso das coimas pagas em excesso?

A AT garante que o processo já está em curso, no caso dos contribuintes que, entretanto, tenham efetuado o pagamento da coima constante no primeiro auto de notícia. No que se refere aos contribuintes que não pagaram qualquer coima, devem ignorar a primeira notificação das Finanças e “proceder ao pagamento da coima que consta no último auto”.

Quem alertou para o problema?

A Ordem dos Contabilistas Certificados detetou a situação e contactou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, alertando para a ilegalidade. “É um princípio geral do direito não haver duplicação de sanção pelo mesmo ato”, afirmou a bastonária Paula Franco à agência Lusa. Para a responsável, o facto de o dinheiro pago em excesso ser reembolsado não anula o facto de ter sido feita tábua rasa de um “princípio do direito”, sendo que “o Estado tem que dar o exemplo”. “As Finanças deviam admitir que houve um engano”, sustenta.