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Restam 60 dias para abrir alojamentos locais em Alfama, Mouraria e Castelo

artherng/Getty

Foi aprovado esta quarta-feira em Diário da República o novo decreto-lei que regula o alojamento local, cujas regras entram em vigor dentro de dois meses. É aberto às câmaras o poder de criar quotas em zonas de contenção e de suspender novos registos até ter o respetivo regulamento aprovado - e Medina já avisou que o irá fazer, logo que possa, nos bairros históricos

Quem quiser abrir um alojamento local em bairros históricos de Lisboa como Alfama, Mouraria ou Castelo, é melhor que o faça nos próximos dois meses. Depois disso, arrisca-se a ver o seu acesso vedado.

O decreto-lei publicado esta quarta-feira no Diário da República para regular o alojamento local permite às autarquias definir as chamadas “áreas de contenção”, por freguesia, em relação às quais é possível definir quotas máximas de licenciamento de alojamento local.

Só que, como a aprovação deste regulamento ainda demora tempo, a título provisório, admite-se que as autarquias possam decretar temporariamente novos licenciamentos, pelo prazo máximo de um ano.

E Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa, já tinha adiantado ao Expresso em julho, logo após a lei ter sido aprovada no Parlamento, que a câmara estava a proceder ao inventário dos bairros de Lisboa com maior densidade de alojamento local e que, mal vigore a nova lei, suspenderia novos registos nos bairros de Alfama, Mouraria ou Castelo. Neste caso, a suspensão pode ser decretada no prazo de 60 dias.

Os priorietários já têm vindo a precaver-se desta possibilidade. Desde que foram aprovadas a 17 de julho no Parlamento as alterações ao diploma, verificou-se uma corrida aos registos de alojamento local, com a abertura de mais de 800 em Lisboa e no Porto, no objetivo de 'escapar' às restrições que passam a ser impostas antes da nova lei ir para o terreno, segundo números revelados pelo Negócios.

Zonas com quotas têm de ser reavaliadas de dois em dois anos

Segundo a nova lei, para criarem quotas, ou zonas de contenção, as câmaras têm de aprovar um regulamento próprio em sede de assembleia municipal, podendo suspender, pelo período de um ano, novos registos, "para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal".

As áreas de contenção identificadas por cada câmara devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, estabelecendo ainda a lei que estas tenham de ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos. Nas chamadas zonas de contenção cada proprietário só pode explorar até sete estabelecimentos de alojamento local, no máximo.

À luz das novas regras, os proprietários de casas que funcionam como alojamento local também ficam sujeitos a novas obrigações, como ter placa obrigatória à porta, um livro com as normas em várias línguas, ou um seguro multi-riscos para cobrir danos nas partes comuns do edifício.

Estas regras aplicam-se aos alojamentos locais que abrirem depois dos próximos dois meses, uma vez que a lei permite aos estabelecimentos existentes um prazo de dois para se adaptarem às novas condições.