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Braço de ferro no ‘crowdfunding’

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Empresas de financiamento colaborativo acusam regulação de travar o crescimento do sector em Portugal

As empresas de financiamento colaborativo em Portugal não estão contentes com as regras para o crowdfunding financeiro: queixam-se de normas restritivas, como limites máximos de investimento por parte de investidores particulares, face à legislação de outros países e reivindicam um tratamento equivalente. Representadas pela Associação Fintech e Insurtech Portugal (AFIP), as plataformas eletrónicas — que permitem a investidores individuais financiarem empresas (sobretudo startups e PME), mediante empréstimos ou participações no capital — querem agilizar o processo e afastar restrições que consideram nefastas para o crescimento do negócio em Portugal. Atualmente há apenas seis intermediários de crowdfunding no país, que acumularam um volume de financiamento inferior a €9 milhões no ano passado.

Às críticas, o regulador do mercado argumenta que a sua “primeira missão é a proteção dos investidores”. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que regula esta atividade, não fecha a porta a pequenos ajustes nas regras criadas em 2016 e em vigor desde o início deste ano — mas apenas depois do regulamento europeu para o financiamento colaborativo, atualmente em discussão, entrar em vigor. Este pretende avançar com um regime harmonizado para a atividade de crowdfunding e criar um “passaporte europeu” para que estas plataformas possam estabelecer-se e prestar serviços em qualquer Estado-membro, sem estarem sujeitas às legislações nacionais. A AFIP alerta para o facto de as plataformas estrangeiras poderem estar mais desenvolvidas do que as portuguesas quando entrarem em Portugal, por terem estado sujeitas a uma regulação menos restritiva.

Montantes baixos 
e obrigações redundantes

Plataformas como a Raize, a ClicInvest e a Portugal Crowd estabelecem a ponte entre investidores e empresas que precisam de financiamento, a troco de uma taxa de juro e mediante o seu risco. João Machado Mota, administrador da AFIP, afirma ao Expresso que o crescimento do crowdfunding nacional está ameaçado por “existirem limites muito restritivos ao financiamento de investidores particulares”, que não pode ultrapassar os €3 mil por oferta e €10 mil durante um ano, salvo algumas exceções, como no caso de investidores com um rendimento anual igual ou superior a €70 mil. O responsável considera que estes montantes limitam o volume de negócios de uma atividade que poderia “contribuir para eliminar o risco sistémico do sector financeiro”, ao ser uma alternativa a este.

Segundo a CMVM, o limite imposto ao financiamento por parte dos particulares acolhe os comentários recebidos na consulta pública à proposta de regulamento (nº 1/2016), o que a levou a reduzir de €100 mil para €70 mil o montante de rendimento anual a partir do qual os limites ao investimento não se aplicam, “sem comprometer o nível de proteção do investidor”. Para isso pesou o facto de “apenas uma pequena franja da população portuguesa auferir um rendimento anual igual ou superior a €100 mil”, como referiu ao Expresso.

Outra das críticas apontadas pela AFIP relaciona-se com a obrigatoriedade dos investidores preencherem vários formulários, de cada vez que realizam um investimento, a comunicar o montante total investido nos últimos 12 meses. “É uma obrigação redundante”, diz Machado Mota, acrescentando que também dificulta a automatização dos investimentos (permitida para empréstimos). A redundância de que fala tem a ver com o facto de “os financiamentos serem feitos através do circuito bancário (como multibanco, cartão de crédito, transferência, Paypal e MBWay)”, o que permitiria saber quanto foi investido durante um ano. Assim como, para efeitos de combate ao branqueamento de capitais, seria “perfeitamente possível seguir o seu rasto e a sua origem”. A CMVM admite, no entanto, a possibilidade de aliviar estes passos, recorrendo “a alternativas que cumpram o mesmo propósito e evitem a repetição do procedimento”.

O representante da AFIP defende que os donos das plataformas devem poder investir nos projetos que validam e divulgam porque, ao fazerem-no, estariam a dar “um incentivo e confiança aos investidores”. Esta possibilidade, vedada por lei, “dificulta a angariação de fundos”, remata. Na verdade, a proibição decorre do Código dos Valores Mobiliários e tem, segundo o regulador, o objetivo de prevenir conflitos de interesses, pelo que não se anteveem alterações.

Risco de perdas e fraudes

As empresas do sector queixam-se ainda do facto de o regime sancionatório não observar critérios de proporcionalidade face aos montantes envolvidos. Ou seja, afirmam que — devido ao facto do volume de negócios do sector em Portugal ser muito inferior ao de outros países, como Espanha — as coimas definidas por lei deviam refletir essa realidade. E sublinham que o país optou pelas coimas mais próximas do máximo definido na Europa.

O regime sancionatório relativo à atividade do financiamento colaborativo tem três tipos de contraordenações: leve, grave e muito grave. As coimas mais pesadas podem ir de €5 mil a €1 milhão. Já as mais leves são puníveis com montantes entre os €1000 e os €200 mil. A CMVM justifica a opção do legislador por este regime sancionatório pelo facto de o património dos investidores merecer uma tutela equivalente à das restantes instituições financeiras.

O regulador do mercado refere ainda que o financiamento colaborativo financeiro comporta, regra geral, alguns riscos para quem empresta, como a “existência de maiores riscos de perda de capital, de fraude devido à assimetria informativa entre a plataforma e os investidores e de insucesso devido à fase incipiente dos projetos”. E alerta para “a falta de deveres de formação e literacia financeira dos colaboradores das entidades gestoras das empresas de crowdfunding”. A associação que representa o financiamento colaborativo financeiro defende, por seu turno, que a aposta na literacia financeira deve ser a primeira preocupação do regulador para proteger os investidores.