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EDP Comercial. Tarifa social vale multa de 950 mil euros

Coima começou nos €7,5 milhões mas foi reduzida depois de um acordo com a entidade reguladora. Em causa infrações na aplicação da tarifa social

A EDP Comercial pagou €950 mil por infrações na aplicação da tarifa social em 2015, depois de ter chegado a acordo com a ERSE (entidade reguladora do sector), reduzindo para metade uma coima que começou nos €7,5 milhões de euros. A EDP fica ainda obrigada a compensar os 140 consumidores economicamente vulneráveis identificados pela ERSE como lesados pelas infrações de que a empresa vinha acusada.

O processo, que já remontava a 2015 e chegou a ser alvo de recurso em tribunal, terminou assim com um procedimento de transação após a dedução de uma nova acusação pela ERSE. A entidade reguladora nota ainda que “na sequência desta nova acusação, a EDP Comercial optou por confessar os factos e reconhecer responsabilidades negligentes na violação de obrigações inerentes à atribuição de tarifas sociais e Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) aos consumidores economicamente vulneráveis”, colaborando com a ERSE e abdicando da litigância judicial.

Recorde-se que em julho de 2016, os descontos na eletricidade para as famílias carenciadas passaram a ser integralmente suportados pelos produtores de eletricidade, com a integração do ASECE na tarifa social.

Até aqui os produtores apenas suportavam a parte relativa à tarifa social, ficando a ASECE a cargo do Orçamento do Estado.

Assim, e segundo a entidade reguladora, entre as infrações estão a não atribuição e aplicação tempestiva das tarifas sociais e ASECE; a não identificação de forma clara e visível do desconto relativo à tarifa social e do desconto relativo ao ASECE nas faturas emitidas e enviadas; e a não divulgação atempada da existência da tarifa social de eletricidade e da sua aplicação.